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Legislação Oficial

AM – GOVERNO DO ESTADO SANCIONA LEI QUE CONCEDE REMISSÃO, ANISTIA E PARCELAMENTO

O Governador do estado do Amazonas, Omar Aziz, sancionou nesta segunda-feira 22/10, a Lei n°3.823. Publicada no Diário Oficial do Estado, a lei concede aos contribuintes a Remissão de Créditos Tributários de ICMS de pequeno valor, Anistia e Parcelamento de ICMS e ITCMD. A medida prevista na Lei Estadual 270/12, foi aprovada na quinta-feira 18/10, pela [...]

Medida Provisória nº 582/2012 – Novos Setores Incluídos na Desoneração da Folha de Pagamento

Publicada, no DOU no dia (21.09.2012), a Medida Provisória nº 582/2012, que dispõe sobre a substituição da contribuição previdenciária de 20% para 1% sobre a receita bruta, tendo validade a partir do dia 01/01/2013 para as empresas fabricantes de vários produtos, classificados na tabela TIPI, em anexo na Medida, tais como carnes e miudezas [...]

TO – Novas Portarias Sobre o Credenciamento Voluntário dos Contribuintes para Emissão de CT-e e Credenciamento Voluntário e Obrigatório para Emissão de NF-e

Foram publicadas várias portarias de ICMS sobre: Credenciamento Voluntário de Conhecimento de Transporte Eletrônico, Credenciamento Voluntário e Obrigatório para Emissão da Nota Fiscal Eletrônica. Veja na integra: Portaria SEFAZ/SGT nº 193, de 21.09.2012 - DOE TO de 27.09.2012 Dispõe sobre o credenciamento voluntário dos contribuintes do [...]

RN – Dispensa de Exigência de Parcelamento para Denúncia Espontânea e Antecipação Tributária

Decreto nº 22.996, de 25.09.2012 - DOE RN de 26.09.2012 Dispõe sobre a dispensa de exigência, para fins do parcelamento previsto no art. 164 do Regulamento de Procedimentos e de Processo Administrativo Tributário (RPAT), aprovado pelo Decreto nº 13.796, de 16 de fevereiro de 1998. A Governadora do Estado do Rio Grande do Norte, no uso das [...]

SP – Alterada ST de Instrumentos Musicais, Brinquedos, Bicicletas, Máquinas e Aparelhos Mecânicos e Colchoaria. Veja Alterações.

Portaria CAT nº 130, de 24.09.2012 - DOE SP de 25.09.2012  Altera a Portaria CAT-242/2009, de 25.11.2009, que estabelece a base de cálculo na saída de instrumentos musicais, suas partes e acessórios, a que se refere o artigo 313-Z8 do Regulamento do ICMS, e dá outras providências.   O Coordenador da Administração Tributária, tendo em [...]

MT- Edita os Convênios ICMS 80, 81 – 2012 -Referente a Isenções, Benefícios e Incentivos Fiscais, e Altera a Redução de Multas, Juros e Acréscimos Legais

Decreto nº 1.373, de 21.09.2012 - DOE MT de 21.09.2012 Divulga, no âmbito estadual, os Convênios ICMS 80/2012 e 81/2012. O Governador do Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e Considerando a edição dos Convênios ICMS 80/2012 e [...]
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