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Legislação Oficial

DF – Transações de produtos interestaduais podem render R$ 220 milhões ao DF em 2017

O caixa do governo do Distrito Federal contará com um importante aporte para a retomada do equilíbrio financeiro em 2017. A partir deste ano, Brasília passa a recolher 60% do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual (ICMS) de produtos comprados por moradores e [...]

Receita Federal abre consulta pública sobre o Padrão de Declaração Comum (Common Reporting Standard – CRS )

Está disponível para consulta pública minuta de instrução normativa (IN) que dispõe sobre a identificação das contas financeiras em conformidade com o Padrão de Declaração Comum (Common Reporting Standard – CRS). Para atender ao disposto na Convenção sobre Assistência Mútua Administrativa em Matéria Tributária (Convenção Multilateral [...]

Receita Federal abre consulta pública sobre processo de consulta relativa ao projeto BEPS

Já está disponível para consulta pública minuta de instrução normativa (IN) que dispõe sobre solução de consulta referente ao projeto BEPS, sigla em inglês para Base Erosion Profit Shifting – Erosão da Base Tributável e Transferência de Lucros. O Projeto BEPS, coordenado pela Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico – [...]

MT: Governo apresenta projeto da reforma tributária para setores econômicos

O Governo de Mato Grosso deu início na quinta-feira (03.11) à apresentação e discussão da minuta do projeto da reforma tributária estadual. A primeira reunião foi realizada com o secretariado do executivo e deputados estaduais. Na sexta-feira (04.11) a reunião foi com representantes de 36 entidades dos setores do comércio, indústria, agropecuária [...]

ICMS/PA – Recolhimento do ICMS – Limite máximo de receita bruta anual – Simples Nacional – Ano-calendário de 2017

Decreto nº 1.629, de 18.10.2016 - DOE PA de 19.10.2016 Estabelece o limite máximo de receita bruta anual, para efeito de recolhimento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, na forma do Simples Nacional, para o [...]

Exigência do CEST é adiada para 1º de julho de 2017

CONFAZ adia exigência do Código Especificador da Substituição Tributária - CEST prevista para 1º de outubro de 2016 O Convênio ICMS 90/2016, publicado no DOU desta terça-feira (13/09), adia para 1º de julho de 2017 a exigência do CEST. O adiamento da exigência do CEST para 1º de julho de 2017 veio em boa hora, visto que muitas empresas ainda [...]

Divulgado novo prazo de implantação do eSocial

Foi divulgado no Diário Oficial da União (DOU Seção 1) de 31 de agosto de 2016, página 379, a Resolução do Comitê Diretivo do eSocial nº 2, que dispõe sobre o Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial). De acordo com esta Resolução, o início da obrigatoriedade de utilização do [...]
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