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Legislação Oficial

Estado do RS prorroga para 2020 implantação da nota fiscal de consumidor eletrônica

As microempresas gaúchas, com faturamento até R$ 120 mil por ano, terão prazo maior para implantação da NFC-e (Nota Fiscal de Consumidor eletrônica). O Decreto nº 54.364 de 05/12/2018 ampliou a data-limite para 1º de janeiro de 2020, quando os contribuintes desta categoria precisam adotar a NFC-e em substituição ao Emissor de Cupom Fiscal (ECF), [...]

PB: Governo dispensa apresentação da DeSTDA

DECRETO 38.879, DE 7-12-2018 (DO-PB DE 8-12-2018) Esta modificação no Decreto 28.576, de 14-9-2007, dispensa a apresentação da DeSTDA pelos contribuintes optantes pelo Simples Nacional que estejam obrigados à Escrituração Fiscal Digital - EFD, com efeitos a partir de 1-1-2019. O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso de suas atribuições [...]
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