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Legislação Oficial

AL/ICMS – Escrituração e Recolhimento – Entrada de Mercadoria – Recebimento de Serviço – Alteração da Instrução Normativa SEF nº 17 de 2012

Instrução Normativa SEF nº 19, de 28.08.2012 - DOE AL de 29.08.2012 Altera a Instrução Normativa SEF nº 17, de 2 de agosto de 2012, que disciplina a escrituração e o recolhimento do ICMS na hipótese de entrada de mercadoria destinada a uso, consumo ou ativo permanente do estabelecimento, ou de recebimento de serviço não vinculado a operação ou [...]

PIS/ COFINS – Prorrogada a Redução a Zero das Alíquotas para Massas Alimentícias pelo Período de Sessenta Dias

Ato CN nº 41, de 27.08.2012 - DOU 1 de 28.08.2012 O Presidente da Mesa do Congresso Nacional, cumprindo o que dispõe o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, a Medida Provisória nº 574, de 28 de junho [...]

MA – Substituição Tributária – Alteradas as disposições nas operações interestaduais com autopeças

Resolução Administrativa GABIN nº 25, de 13.08.2012 - DOE MA de 21.08.2012 Dá nova redação ao Anexo 4.41 do Regulamento do ICMS, que dispõe sobre substituição tributária nas operações interestaduais com autopeças. O Secretário de Estado da Fazenda, no uso de suas atribuições legais, Considerando o Protocolo ICMS 41/2008, de 4 de [...]
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