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Legislação Oficial

A ASIS Projetos foi convidada para participar do Fórum de Cooperação da RFB: saiba tudo que aconteceu.

Aproximação com o Fisco Importante frisar que nesta segunda-feira (07/08/2017) o Sócio/Diretor de Produtos da ASIS Projetos, Ulisses Brondi, assinou um acordo de cooperação com a União, representada pela Receita Federal do Brasil, cujo objetivo é o apoio em todo processo de modernização e simplificação das obrigações acessórias. Com isso, [...]

Receita Federal regulamenta restituição, compensação, ressarcimento e reembolso

Foi publicada hoje no Diário Oficial da União a IN RFB nº 1717/2017 que estabelece regras sobre restituição, compensação, ressarcimento e reembolso. As principais novidades desse ato normativo são: -> O art. 21, parágrafo único, dispõe que o contribuinte pessoa física deve solicitar a restituição do imposto de renda retido na fonte sobre [...]

Lei altera a artigo da CLT e estabelece novos critérios para disciplinar o rateio, entre empregados, da cobrança adicional sobre as despesas em bares, restaurantes, hotéis, motéis e estabelecimentos similares (gorjetas).

[O art. 457 da CLT teve sua redação alterada em virtude de novo disciplinamento para o pagamento de gorjetas.De acordo com a nova redação, a gorjeta não constitui receita própria dos empregadores, destina-se aos trabalhadores e será distribuída segundo critérios de custeio e de rateio definidos em convenção ou acordo coletivo de [...]
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