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Legislação Oficial

Selo para controle de recolhimento de IPI não pode ser cobrado do contribuinte, decide STF

O Supremo Tribunal Federal (STF) considerou incompatível com a Constituição Federal norma acerca da cobrança pelo selo de controle do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) incidente sobre bebidas alcoólicas. A decisão foi tomada em um recurso de uma fabricante de bebidas do Paraná, em que se questiona regra estabelecida pelo fisco federal que [...]

CIRCULAR Nº 642, DE 6 DE JANEIRO DE 2014 – Aprova e divulga o leiaute do Sistema de Escrituração Fiscal Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas – eSocial.

CIRCULAR Nº 642, DE 6 DE JANEIRO DE 2014   Aprova e divulga o leiaute do Sistema de Escrituração Fiscal Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas - eSocial.   A Caixa Econômica Federal - CAIXA, na qualidade de Agente Operador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, no uso das atribuições que lhe [...]

Regulamentada MP que reduz a zero alíquota da Cofins/PIS-Pasep de Subvenção recebida por Produtores de Cana e Etanol

Foi regulamentada a MP nº 615/2013, que reduz a zero a alíquota de Cofins e PIS-Pasep sobre subvenção extraordinária recebida da União: a) pelos produtores fornecedores independentes de cana-de-açúcar na Região Nordeste, afetados pela estiagem relativa à safra 2011/2012; e b) pelas unidades industriais produtoras de etanol combustível que [...]

EFD CONTRIBUIÇÕES – NT nº 001/2013 – orientação aos importadores e fabricantes de cervejas em embalagem de lata

Nota Técnica nº 001/2013 - Orientação aos importadores/fabricantes de cervejas, em embalagem de lata. Nota Técnica EFD-Contribuições nº 001, de 03 de abril de 2013 Dispõe sobre os procedimentos a serem adotados pelos importadores e fabricantes de cervejas, código TIPI TIPI 2203.00.00 e 2202.90.00 Ex 03, em embalagem de lata, na [...]

Divulgada Pelo Confaz Nova Versão Do Roteiro De Análise Do Sat Relativo À Emissão De Cf-E-Sat

Por meio de ato do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), foi atualizada a versão do Roteiro de Análise do SAT, referido no Manual de Registro de Modelo de Equipamento SAT, relativo ao Cupom Fiscal Eletrônico (CF-e-SAT). O roteiro atualizado estará disponível no site do Confaz: www.fazenda.gov.br/confaz, identificado como [...]

MG Cria Novas Multas por Erros em Notas Fiscais

O governo de Minas Gerais divulgou novas hipóteses de incidência de multas. As penalidades serão aplicadas em caso de irregularidades na elaboração da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) e no recolhimento de Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviço (ICMS) por substituição tributária. Nesse regime, uma empresa antecipa o recolhimento do ICMS [...]

Obrigatoriedade de Utilização do Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e) em Alagoas

Alterada a Instrução Normativa SEF nº 5/2012, que dispõe sobre o início da obrigatoriedade de utilização do CT-e, para implementar disposições do Ajuste Sinief nº 14/2012. A obrigatoriedade aplica-se a todas as prestações efetuadas por todos os estabelecimentos dos contribuintes, ficando vedada a emissão dos documentos referidos no art. 1º [...]
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