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Legislação Oficial

Publicada versão 2.2.6 da EFD ICMS IPI

Publicado em 27/07/2016 A partir de 01/08/2016, somente a versão 2.2.6 poderá ser utilizada para envio dos arquivos. A nova versão visa a corrigir as seguintes falhas no PVA: Relatório Produção e Estoque do Bloco K; Erro na validação dos registros do Bloco K; Erro na validação do campo "Código de Receita" dos Registros E116, E250 e [...]

Brasil ratifica a Convenção Multilateral e terá amplo acesso a informações tributárias do exterior

A Convenção entrará em vigor, no Brasil, a partir de 1º de outubro de 2016 No dia 1º de junho de 2016, o Ministro de Relações Exteriores do Brasil, José Serra, depositou, junto à Organização para a Cooperação e o Desenvolvimento Econômico – OCDE, o instrumento de ratificação da Convenção Multilateral sobre Assistência Mútua [...]

Receita esclarece dúvida sobre IN 1.646

Atendendo a questionamentos enviados pela Fenacon sobre a DCTF, Receita Federal envia orientação A Instrução Normativa RFB nº 1.646, de 30 de maio de 2016, realizou adequações na Instrução Normativa RFB nº 1.599, de 11 de dezembro de 2015, que dispõe sobre a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), e na Instrução [...]
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