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Legislação Oficial

ICMS/GO: RCTE é alterado relativamente a substituição tributária nas operações com sorvetes.

DECRETO 9.311, DE 13-9-2018 (DO-GO DE 14-9-2018) O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais, com fundamento no art. 37, IV, da Constituição do Estado de Goiás, no art. 4º das Disposições Finais e Transitórias da Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, nos Protocolos ICMS 20/05 e 38/18 e tendo em vista o que [...]

MG – ICMS: DECRETO 47.480/2018 Prorroga, para até dezembro de 2018, os prazos especiais de pagamento do ICMS nas operações ou prestações próprias dos seguintes contribuintes: indústria de bebidas, indústria do fumo, fabricante de produtos do refino.

DECRETO Nº 47.480, DE 30 DE AGOSTO DE 2018 (MG de 31/08/2018) Altera o Regulamento do ICMS - RICMS -, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no art. 34 da Lei nº 6.763, de [...]

eSocial: Limpeza da base de dados do ambiente de produção restrita foi adiada para o dia 29/08

No dia 20/08 foi publicado que a limpeza da base de dados seria dia 27/08/2018, mas a data foi alterada por motivos técnicos. Ambiente de testes ficará indisponível no dia 29/08, das 08h às 17h. No dia 29/08/2018, próxima quarta-feira, a produção restrita (ambiente de testes) ficará fora do ar para procedimento de limpeza da base de dados. As [...]

RFB altera norma que disciplina a DCTFWeb

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1.819, DE 26 DE JULHO DE 2018 Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.787, de 7 de fevereiro de 2018, que dispõe sobre a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras entidades e Fundos (DCTFWeb). O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o [...]

ICMS/SP: Alteração da Portaria CAT nº 147 de 2009 ue disciplina os procedimentos a serem adotados para fins da Escrituração Fiscal Digital – EFD pelos contribuintes do ICMS.

Portaria CAT Nº 66 DE 25/07/2018 Altera a Portaria CAT nº 147/2009, de 27.07.2009, que disciplina os procedimentos a serem adotados para fins da Escrituração Fiscal Digital - EFD pelos contribuintes do ICMS. O Coordenador da Administração Tributária, tendo em vista o disposto no artigo 250-A do Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto [...]

SEFAZ SC: Governo de SC define horário de expediente em dias de jogos do Brasil na Copa

O governador Eduardo Pinho Moreira editou decreto que estabelece o horário de expediente durante os jogos da Seleção Brasileira de Futebol na Copa do Mundo de 2018, válido para as entidades da administração pública direta, autarquias e fundações. Nos dias úteis em que houver jogo do Brasil às 15h, o horário de expediente será das 8h às 13h30. [...]
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