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Legislação Oficial

ICMS: Confira regras para saída de Ativo Imobilizado para uso fora do estabelecimento em SP

Precisa dar saída de bens pertencentes ao Ativo Imobilizado, com funcionário para uso fora do estabelecimento? Confira regras no Estado de São Paulo. É comum o funcionário sair com Ativos Imobilizados para usar fora do estabelecimento, mas no Estado de São Paulo a emissão do documento é facultativa. Emissão de Nota Fiscal é facultativa Na [...]

GO: medicamento destinado a tratamento da Atrofia Muscular Espinal – AME, passa a ser isento de ICMS.

DECRETO N° 9.411, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2019 (DOE de 01.03.2019) Altera o Anexo IX do Decreto n° 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE. O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais, com fundamento no art. 37, IV, daConstituição do Estado de Goiás, [...]

MT: Portaria prorroga, em caráter excepcional, o prazo de vencimento relativo à competência fevereiro de 2019, quanto ao ICMS e a parcela de diferencial de alíquotas devido pelos contribuintes sujeitos ao regime de apuração mensal.

PORTARIA SEFAZ N° 031, 01 DE MARÇO DE 2019 (DOE de 01.03.2019) Altera, em caráter excepcional, prazo para recolhimento do ICMS, nas hipóteses que menciona, e dá outras providências. O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DE MATO GROSSO, no exercício de suas atribuições legais; CONSIDERANDO o disposto no artigo 160 do Código Tributário [...]

SP: Comunicado Fixa as datas para cumprimento das obrigações principais e acessórias para o mês de março de 2019.

COMUNICADO CAT N° 003, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2019 (DOE de 26.02.2019) O COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA declara que as datas fixadas para cumprimento das OBRIGAÇÕES PRINCIPAIS E ACESSÓRIAS, do mês de março de 2019, são as constantes da Agenda Tributária Paulista anexa. OBSERVAÇÕES: 1) O Decreto 45.490, de 30-11-2000 - D.O. de [...]
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