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Legislação Oficial

Sefaz divulga valores para cálculo da substituição tributária nas operaçõe com combustíveis

PORTARIA 20-R SEFAZ, DE 21-5-2019 (DO-ES DE 22-5-2019) SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Combustível Sefaz divulga valores para cálculo da substituição tributária nas operaçõe com combustíveis O referido ato divulga o preço médio ponderado a consumidor final - PMPF utilizado na substituição tributária relativa às operações com os [...]

ICMS/RJ – Prorrogado para 1º.07.2019 a vigência das novas regras para emissão de NF-e em operações com benefícios fiscais

Decreto nº 46.655, de 13.05.2019 - DOE RJ de 14.05.2019 Altera a vigência do Decreto nº 46.536, de 26 de dezembro de 2018. O Governador do Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições conferidas pelo inciso IV, do art. 145 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro e, tendo em vista o que consta do Processo nº [...]

ICMS/RJ – Prorrogado para 1º.07.2019 a vigência das alterações na lista de produtos com substituição tributária, referentes a lâmpadas e eletrônicos

Decreto nº 46.657, de 13.05.2019 - DOE RJ de 14.05.2019 Dá nova redação ao art. 3º , do Decreto nº 46.595/2019 , que altera o Livro II (da Substituição Tributária) do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 27.427/2000 (RICMS). O Governador do Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, e o [...]
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