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Legislação Oficial

Trabalhista – eSocial não aceitará contratos Verde e Amarelo com data de admissão a partir de 21/04

Medida Provisória nº 905/2020, que instituiu o Contrato Verde e Amarelo, foi revogada no dia 20/04. Publicado: 24/04/2020 12h45, Última modificação: 24/04/2020 12h45 A Medida Provisória nº 905/19, que instituiu o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo, foi revogada pelo Presidente da República na última segunda-feira (20). Com a revogação, o [...]

eSocial – Publicada Nota Orientativa nº 21, sobre dedução nas contribuições previdenciárias do custo salarial dos primeiros 15 dias de afastamento de empregado com Covid-19

Foi publicada, no portal do eSocial, a Nota Orientativa nº 21/2020, com orientações sobre a dedução nas contribuições previdenciárias do custo salarial dos primeiros 15 dias de afastamento de empregado com Covid-19. Orientação sobre a dedução nas contribuições previdenciárias do custo salarial dos primeiros 15 dias de afastamento de [...]

Tributos Estaduais/ES – Prorrogados os prazos de obrigações acessórias, procedimentos fiscais e o recolhimento do imposto pelo Simples Nacional, por conta da prevenção ao COVID-19

Decreto nº 4.624-R, de 04.04.2020 - DOE ES de 04.04.2020 Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002. O Governador do Estado do Espírito Santo, no uso das atribuições que lhe confere o art. 91, III, da Constituição Estadual e com as informações constantes do processo nº [...]

Trabalhista – STF – Redução salarial por acordo individual só terá efeito se validada por sindicatos de trabalhadores

Publicado em 7 de Abril de 2020 às 8h4. Segunda-feira, 06 de abril de 2020 O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu em parte medida cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6363 para estabelecer que os acordos individuais de redução de jornada de trabalho e de salário ou de suspensão [...]

Benefício Emergencial: Empregadores já podem comunicar redução e suspensão salarial

O Sistema Empregador Web foi atualizado para o envio das informações contratuais conforme a Medida Provisória 936/2020, que permite a redução de jornada e renda. Acesse o leiaute. Benefício Emergencial de Prevenção do Emprego e Renda O empregador deverá declarar quem são os empregados que farão uso do Benefício Emergencial de Prevenção do [...]

Material Gratuito: FAQ da MP 936/20

O Mundo trabalhista-previdenciário está com diversas "reviravoltas" nos últimos dias. Recentemente foi publicada no Diário Oficial da União de 1º de abril/2020 a MP 936, que vem gerando diversas dúvidas entre Gestores de RH e DP. Os consultores da ASIS reuniram 23 dúvidas frequentes de clientes em relação às novidades da Medida Provisória [...]
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