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Legislação Oficial

ICMS/RN: Estado prorroga vencimento do ICMS

DECRETO 29.170, DE 25-9-2019 (DO-RN DE 26-9-2019)   RECOLHIMENTO - Prorrogação   Estado prorroga vencimento do ICMS Este Decreto prorroga, para o dia 30-9-2019, o prazo para pagamento do ICMS antecipado com vencimento em 25-9-2019. A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 64, V, da [...]

ICMS – Confaz divulga protocolos que dispõem, em especial, sobre o regime de substituição tributária

Despacho Confaz nº 71/2019 - DOU 1 de 25.09.2019) O Confaz deu publicidade aos Protocolos ICMS nºs 48 a 76/2019, que dispõem, em especial, sobre o regime de substituição tributária aplicável a operações com diversos produtos, dos quais destacamos os seguintes: Protocolo ICMS nº 48/2019 - altera o Protocolo ICMS nº 96/2009, que dispõe sobre a [...]

SC: Alesc declara insubsistentes dispositivos que dispunham sobre a redução de base de cálculo para agrotóxicos

DECRETO LEGISLATIVO 18.330, DE 18-9-2019 (DO-SC DE 19-9-2019)   BASE DE CÁLCULO - Redução   Alesc declara insubsistentes regras que dispunham sobre a redução de base de cálculo para agrotóxicos Este Decreto declara insubsistentes o artigo 1º e o inciso II do artigo 5º da Medida Provisória 226, de 23-8-2019. Fonte: Portal [...]
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