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Legislação Oficial

TO – Novas Portarias Sobre o Credenciamento Voluntário dos Contribuintes para Emissão de CT-e e Credenciamento Voluntário e Obrigatório para Emissão de NF-e

Foram publicadas várias portarias de ICMS sobre: Credenciamento Voluntário de Conhecimento de Transporte Eletrônico, Credenciamento Voluntário e Obrigatório para Emissão da Nota Fiscal Eletrônica. Veja na integra: Portaria SEFAZ/SGT nº 193, de 21.09.2012 - DOE TO de 27.09.2012 Dispõe sobre o credenciamento voluntário dos contribuintes do [...]

RN – Dispensa de Exigência de Parcelamento para Denúncia Espontânea e Antecipação Tributária

Decreto nº 22.996, de 25.09.2012 - DOE RN de 26.09.2012 Dispõe sobre a dispensa de exigência, para fins do parcelamento previsto no art. 164 do Regulamento de Procedimentos e de Processo Administrativo Tributário (RPAT), aprovado pelo Decreto nº 13.796, de 16 de fevereiro de 1998. A Governadora do Estado do Rio Grande do Norte, no uso das [...]

SP – Alterada ST de Instrumentos Musicais, Brinquedos, Bicicletas, Máquinas e Aparelhos Mecânicos e Colchoaria. Veja Alterações.

Portaria CAT nº 130, de 24.09.2012 - DOE SP de 25.09.2012  Altera a Portaria CAT-242/2009, de 25.11.2009, que estabelece a base de cálculo na saída de instrumentos musicais, suas partes e acessórios, a que se refere o artigo 313-Z8 do Regulamento do ICMS, e dá outras providências.   O Coordenador da Administração Tributária, tendo em [...]

MT- Edita os Convênios ICMS 80, 81 – 2012 -Referente a Isenções, Benefícios e Incentivos Fiscais, e Altera a Redução de Multas, Juros e Acréscimos Legais

Decreto nº 1.373, de 21.09.2012 - DOE MT de 21.09.2012 Divulga, no âmbito estadual, os Convênios ICMS 80/2012 e 81/2012. O Governador do Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e Considerando a edição dos Convênios ICMS 80/2012 e [...]

MP nº 582/2012 – Contribuição Previdenciária, Incentivo a Indústria de Fertilizantes, PIS/COFINS, Comercialização de Laranja, Redução de IR e Dá Outras Providências

Medida Provisória nº 582, de 20.09.2012 - DOU 1 de 21.09.2012  Altera a Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, quanto à contribuição previdenciária de empresas dos setores industriais e de serviços; permite depreciação de bens de capital para apuração do Imposto de Renda; institui o Regime Especial de Incentivo ao Desenvolvimento da [...]

PR – Obrigatoriedade e Dispensas à EFD

Norma de Procedimento Fiscal CRE nº 83, de 04.09.2012 - DOE PR de 10.09.2012 Estabelece critérios e prazos para a obrigatoriedade de apresentação da EFD - Escrituração Fiscal Digital, prevista no Regulamento do ICMS, revoga as NPF nº 023/2010 e nº 044/2012 e adota outras providências. O Diretor da Coordenação da Receita do Estado, no uso [...]
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