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Legislação Oficial

INSS Altera Valor de Benefícios, Multas e Tabela de Desconto Previdenciário de Segurados Empregado, Doméstico e Trabalhador Avulso a Partir de 1º/01/2015

Foi publicada no DOU 1 de 12 de janeiro de 2015 a Portaria Interministerial MPS/MF nº 13 que, dentre outras providências, alterou a tabela de salários-de-contribuição dos segurados empregado, empregado doméstico e trabalhador avulso para fatos geradores que ocorrerem a contar da competência janeiro/2015, reajustou em 6,23% os benefícios mantidos [...]

ECF – Dispensa e Alterada data limite de Entrega – INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1.524/2014

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1.524, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2014 Altera a Instrução Normativa RFB nº1.422, de 19 de dezembro de 2013, que dispõe sobre a Escrituração Contábil Fiscal (ECF). O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos III e XXVI do art. 280 do Regimento Interno da Secretaria da [...]

NF-e – Nota Técnica 2014/002

20/08/2014 - Atenção: Atualizada NT2014/002_v1.01, referente ao processo da Manifestação do Destinatário e publicado o Pacote de Liberação PL_NFeDistDFe_100 contendo os respectivos arquivos XSD e Schemas. Assinado por: Coordenação Técnica do ENCAT   1. Resumo Um dos grandes desafios do projeto Nota Fiscal Eletrônica é prover [...]

ECF – Escrituração Contábil Fiscal – IN 1486/14 -Novidades – Inclusões, alterações e dispensas

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1.486, DE 13 DE AGOSTO DE 2014 Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.420, de 19 de dezembro de 2013, que dispõe sobre a Escrituração Contábil Fiscal (ECF). O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos III e XXVI do [...]

ECF – Escrituração Contábil Fiscal – IN 1489/14 Dispensa do Lalur (em papel) e da DIPJ e penalidades

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1.489, DE 13 DE AGOSTO DE 2014 Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.422, de 19 de dezembro de 2013, que dispõe sobre a Escrituração Contábil Fiscal (ECF). O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos III e XXVI do art. 280 do Regimento Interno da Secretaria da [...]

Bloco K – SPED – EFD ICMS/IPI – Ato COTEPE/ICMS nº 22, de 3 de junho de 2014

ATO COTEPE/ICMS Nº 22, DE 3 DE JUNHO DE 2014 Altera o Ato COTEPE ICMS 09/08, que dispõe sobre as especificações técnicas para a geração de arquivos da Escrituração Fiscal Digital - EFD. O Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ -, no uso das atribuições que lhe confere o art. 12, XIII, do Regimento da [...]

Selo para controle de recolhimento de IPI não pode ser cobrado do contribuinte, decide STF

O Supremo Tribunal Federal (STF) considerou incompatível com a Constituição Federal norma acerca da cobrança pelo selo de controle do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) incidente sobre bebidas alcoólicas. A decisão foi tomada em um recurso de uma fabricante de bebidas do Paraná, em que se questiona regra estabelecida pelo fisco federal que [...]
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