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Legislação Oficial

PORTARIA SRE N° 190 / 2021 – MG – Estabelece os requisitos para a opção pela apuração do ICMS a partir de informações lançadas na Escrituração Fiscal Digital (EFD), em substituição à Declaração de Apuração e Informação do ICMS (DAPI)

PORTARIA SRE Nº 190, DE 23 DE JUNHO DE 2021 (MG de 24/06/2021) Altera a Portaria SRE nº 177, de 26 de agosto de 2020, que estabelece os requisitos para a opção pela apuração do ICMS a partir de informações lançadas na Escrituração Fiscal Digital - EFD, em substituição à Declaração de Apuração e Informação do ICMS, modelo 1 - DAPI 1, e [...]

Lei nº23.801 DE 21/05/2021 de Minas Gerais precisa de publicação do Confaz e Regulamentação

Benefícios previsto na Lei nº 23.801/2021 como por exemplo no "Art. 15. Fica reduzida a 0% (zero por cento), até noventa dias após o término da vigência do estado de calamidade pública no Estado em decorrência da pandemia de Covid-19, causada pelo coronavírus, a carga tributária relativa ao ICMS incidente sobre produtos da cesta básica." [...]

ICMS/SP – Concedida isenção sobre medicamentos contra Aids, Gripe A, Câncer e insumos hospitalares destinados a entidades beneficentes e assistenciais hospitalares e fundações privadas

Desde 1º.05.2021 foram estendidas às entidades beneficentes e assistenciais hospitalares e fundações privadas de apoio a hospitais públicos, a aplicação das isenções do ICMS  sobre medicamentos e insumos hospitalares, contidas nos arts. 2º, 14, 92, 150 e 154, todos do Anexo I do Regulamento do ICMS, que tratam dos produtos a seguir: a) [...]

Afastamento da empregada gestante das atividades de trabalho presencial durante a emergência de saúde pública de importância nacional decorrente do novo coronavírus.

LEI Nº 14.151, DE 12 DE MAIO DE 2021   Dispõe sobre o afastamento da empregada gestante das atividades de trabalho presencial durante a emergência de saúde pública de importância nacional decorrente do novo coronavírus. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. [...]

Câmara pode votar nesta quarta-feira prorrogação do prazo do IR e outros projetos sobre a pandemia

Proposta permite que a declaração do imposto de renda seja entregue até 31 de julho A Câmara dos Deputados pode votar nesta quarta-feira (31) cinco projetos com medidas relacionadas ao combate à pandemia de Covid-19. As proposta tiveram pedidos de urgência aprovados ontem. São elas: - Projeto de Lei 639/21, do deputado Rubens Bueno (Cidadania-PR), [...]

ICMS: Convênio ICMS nº 029/2021 prorroga disposições de convênios que concedem benefícios fiscais.

CONVÊNIO ICMS N° 029, DE 12 DE MARÇO DE 2021 (DOU de 15.03.2021) O CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ, na sua 332ª Reunião Extraordinária, realizada em Brasília, DF, no dia 12 de março de 2021, tendo em vista o disposto na Lei Complementar n° 24, de 7 de janeiro de 1975, resolve celebrar o seguinte CONVÊNIO Cláusula primeira [...]

ICMS/MG – Foram incorporados ao regulamento do imposto os registros C181 e C186 da EFD

Decreto nº 48.151, de 09.03.2021 - DOE MG de 10.03.2021 Altera o Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002. O Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto na Lei nº 6.763 , de 26 de dezembro de [...]
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