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Legislação Oficial

TO: Estado institui o DARE

DECRETO 5.948, DE 24-5-2019 (DO-TO DE 27-5-2019)   DOCUMENTO DE ARRECADAÇÃO - Instituição   Estado institui o DARE Este Decreto institui o Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - DARE, como documento único de arrecadação de receitas públicas do Estado de Tocantins. O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso da atribuição [...]

PE: Estado introduz alterações no RICMS

DECRETO 47.483, DE 27-5-2019 (DO-PE DE 28-5-2019)   REGULAMENTO - Alteração   Estado introduz alterações no RICMS Estas modificações no Decreto 44.650, de 30-6-2017 - RICMS-PE, dispõem sobre o crédito presumido nas operações com Álcool Etílico Hidratado Combustível - AEHC. O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe [...]
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