RJ – Altera Disposições Sobre Substituição Tributária
DECRETO N.º 43.749 DE 05 DE SETEMBRO DE 2012 - Altera o Livro II do Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto n.º 27.427/00 (RICMS/00) e dá outras [...]
MT – Redução da Base de Cálculo para 86,48% de Cigarros
Decreto nº 1.354, de 04.09.2012 - DOE MT de 04.09.2012
Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.
O Governador do Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e
Considerando a necessidade de se atualizar o Regulamento do ICMS, aprovado [...]
CONFAZ – Novos Protocolos de ICMS – Substituição Tributária
[FA_Lite id="4490"] DESPACHO CONFAZ Nº 173, DE 04/09/2012 – DOU DE 05/09/2012
O Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do art. 5º do Regimento desse Conselho, e em cumprimento ao disposto no artigo 40 desse mesmo diploma, faz publicar os [...]
IR – Direito à Depreciação Acelerada de Veículos
Medida Provisória nº 578, de 31.08.2012 - DOU 1 de 31.08.2012 - Edição Extra
Permite a depreciação acelerada dos veículos automóveis para transportes de mercadorias e dos vagões, locomotivas, locotratores e tênderes que menciona, previstos na Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI.
A Presidenta da República, [...]
DF – ST para Tintas, Vernizes e Outras Mercadorias da Indústria Química
Portaria SEF nº 134, de 29.08.2012 - DO DF de 30.08.2012
Altera a Portaria nº 593, de 16 de agosto de 1994, que dispõe sobre regime de substituição tributária nas operações com tintas, vernizes e outras mercadorias da indústria química.
O Secretário de Estado de Fazenda do Distrito Federal, no uso de suas atribuições e tendo em vista o [...]
Mantidas as Reduções do IPI até Dezembro/2013
Decreto nº 7.796, de 30.08.2012 - DOU 1 de 31.08.2012
Altera a redação de Notas Complementares aos Capítulos da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI que menciona, aprovada pelo Decreto nº 7.660, de 23 de dezembro de 2011.
A Presidenta da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso [...]
MS – Substituição Tributária nas Operações com Combustíveis e Lubrificantes
Decreto nº 13.484, de 28.08.2012 - DOE MS de 29.08.2012
Altera e acrescenta dispositivos ao Decreto nº 12.570, de 19 de junho de 2008, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo e com outros produtos.
O Governador do Estado de Mato Grosso do Sul, no [...]
AL/ICMS – Escrituração e Recolhimento – Entrada de Mercadoria – Recebimento de Serviço – Alteração da Instrução Normativa SEF nº 17 de 2012
Instrução Normativa SEF nº 19, de 28.08.2012 - DOE AL de 29.08.2012
Altera a Instrução Normativa SEF nº 17, de 2 de agosto de 2012, que disciplina a escrituração e o recolhimento do ICMS na hipótese de entrada de mercadoria destinada a uso, consumo ou ativo permanente do estabelecimento, ou de recebimento de serviço não vinculado a operação ou [...]
SE – Protocolos ICMS com Vigência a partir de 01/01/2013
Despacho SE/CONFAZ nº 166, de 27.08.2012 - DOU 1 de 28.08.2012
Informa sobre aplicação no Estado de Sergipe dos Protocolos ICMS 35, 37, 38, 39, 40 e 41/2012.
O Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do art. 5º do Regimento desse Conselho e [...]
PIS/ COFINS – Prorrogada a Redução a Zero das Alíquotas para Massas Alimentícias pelo Período de Sessenta Dias
Ato CN nº 41, de 27.08.2012 - DOU 1 de 28.08.2012
O Presidente da Mesa do Congresso Nacional, cumprindo o que dispõe o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, a Medida Provisória nº 574, de 28 de junho [...]
PE – Novas Disposições sobre Antecipação Tributária
Portaria SF nº 163, de 24.08.2012 - DOE PE de 25.08.2012
O Secretário da Fazenda, tendo em vista a necessidade de promover ajustes relativos à antecipação tributária, na aquisição de mercadoria procedente de outra Unidade da Federação,
Resolve:
Art. 1º A Portaria SF nº 147, de 29.8.2008, que dispõe sobre a antecipação tributária, na [...]
PR – Autopeças – Aplicação dos Protocolos ICMS nº 61/2012 e 62/2012
Decreto nº 5.725, de 23.08.2012 - DOE PR de 23.08.2012
O Governador do Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, inciso V, da Constituição Estadual,
Considerando o disposto nos Protocolos ICMS 61/2012 e 62/2012,
Decreta:
Art. 1º Fica introduzida no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.980, de 21 de [...]
MA – Substituição Tributária – Alteradas as disposições nas operações interestaduais com autopeças
Resolução Administrativa GABIN nº 25, de 13.08.2012 - DOE MA de 21.08.2012
Dá nova redação ao Anexo 4.41 do Regulamento do ICMS, que dispõe sobre substituição tributária nas operações interestaduais com autopeças.
O Secretário de Estado da Fazenda, no uso de suas atribuições legais,
Considerando o Protocolo ICMS 41/2008, de 4 de [...]
