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STJ estende regime especial Reintegra à Zona Franca

22 fev 2019 Carolina Oliveira Deixe seu Comentário

A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) autorizou a fabricante de eletrodomésticos Wanke utilizar o benefício da desoneração a exportadores do Reintegra para suas vendas na Zona Franca de Manaus (ZFM). A empresa requereu na Justiça que a receita de mercadorias enviadas à ZFM fossem aceitas como receitas de exportação e, dessa forma, [...]

ES: Concessionárias de gás canalizado deverão emitir nota fiscal eletrônica

20 fev 2019 Carolina Oliveira Deixe seu Comentário

Decreto Nº 4376-R DE 18/02/2019 O Governador do Estado do Espírito Santo, no uso das atribuições que lhe confere o art. 91, III, da Constituição Estadual; Decreta: Art. 1º Os dispositivos abaixo relacionados do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte [...]

CE: Estado suspende os efeitos do regime de ST para os optantes do Simples Nacional

20 fev 2019 Carolina Oliveira Deixe seu Comentário

DECRETO 32.970, DE 15-2-2019 (DO-CE DE 15-2-2019) SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Atividades Especificadas Ceará suspende os efeitos do regime de ST para os optantes do Simples Nacional Ficam suspensos, relativamente aos contribuintes optantes pelo Simples Nacional, os efeitos do Decreto 32.900, de 17-12-2018, que dispõe sobre o regime [...]

O perigo da dívida do FGTS no eSocial

20 fev 2019 Carolina Oliveira Deixe seu Comentário

Caso você ainda não tenha ciência, o governo federal recentemente expediu uma lei proibindo o crédito a empresas devedoras do FGTS. E se você está em débito com o FGTS, todo o cuidado é pouco: notificação, multa e autuação podem bater na sua porta. A Lei nº 13.805/19 prevê que instituições de crédito públicas e privadas não podem mais [...]

Simples Nacional – Cuidados com a distribuição de lucros

18 fev 2019 Carolina Oliveira Deixe seu Comentário

SIMPLES NACIONAL – CUIDADOS COM A DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS É expediente comum em Microempresas e Empresas de Pequeno Porte a retirada de lucros por parte dos sócios, pois estas podem ser beneficiadas com a isenção do imposto de renda e não sofrem a incidência de contribuição previdenciária, ao contrário do pró-labore. A medida é [...]

Adesão ao parcelamento de dívidas com o fisco estadual começa no dia 20

15 fev 2019 Carolina Oliveira Deixe seu Comentário

A adesão ao programa de parcelamento de débitos de ICMS e dívidas ativas não tributárias instituído no novo Refis começa no próximo dia 20 de fevereiro. Conforme determina a lei, a Secretaria da Fazenda dará oportunidade de regularização dos débitos com redução de multa e juros e parcelamento em até 180 vezes. Na adesão, o contribuinte [...]

ICMS nas operações com energia elétrica que envolvam liquidações

14 fev 2019 Carolina Oliveira Deixe seu Comentário

Por *Anderson Cardoso As obrigações tributárias referentes ao ICMS nas operações com energia elétrica, inclusive aquelas cuja liquidação financeira ocorra no âmbito da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE) e que envolvam liquidações no Mercado de Curto Prazo e Mecanismo de Compensação de Sobras e Déficits [...]

MA: Governo simplifica obrigações tributárias

11 fev 2019 Carolina Oliveira Deixe seu Comentário

As empresas maranhenses cadastradas no regime normal de pagamento do ICMS serão progressivamente dispensadas das obrigações de entrega simultânea à Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz), dos arquivos eletrônicos da DIEF – Declaração mensal do ICMS, ficando obrigadas a entregar apenas a EFD (Escrituração Fiscal Digital). Com a Portaria [...]

Presidente do Sindifisco Nacional nega defender o fim do Carf

08 fev 2019 Herivelton Barros Deixe seu Comentário

O presidente do Sindicato Nacional dos Auditores da Receita Federal do Brasil (Sindifisco Nacional), Kleber Cabral, desmentiu que a entidade tenha proposto o fim do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). “Não falei, em momento nenhum, de extinção do Carf”, afirmou ao JOTA na noite desta terça-feira (05/02). A proposta, disse, é a de [...]

CE: Fecomércio questionará mudanças na cobrança do ICMS ao Estado

07 fev 2019 Carolina Oliveira Deixe seu Comentário

Segundo o presidente da instituição, novo modelo poderá reduzir competitividade de produtos locais ao aumentar valores cobrados referentes ao tributo. Hoje, empresários dos setores de comércio, serviços e turismo irão discutir os impactos do novo decreto do Governo do Estado que trata do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação [...]

TRT9 declara inconstitucional atualização de créditos trabalhistas pela TR

07 fev 2019 Herivelton Barros Deixe seu Comentário

A discussão sobre o uso da Taxa Referencial (TR) ou do IPCA-E como índice de correção de créditos trabalhistas acaba de ganhar mais um capítulo. Agora, o Pleno do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT9), do Paraná, declarou inconstitucional o parágrafo 7º do artigo 879 da CLT, criado pela reforma trabalhista, que estabelece o uso da [...]

São Paulo reduz alíquota do ICMS para querosene aéreo de 25% para 12%

06 fev 2019 Herivelton Barros Deixe seu Comentário

O governo paulista anunciou nesta terça-feira (5) a redução da alíquota do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre o combustível de aviação em São Paulo. O percentual passará de 25% para 12%. Com a mudança, a arrecadação prevista para 2019 sobre a comercialização de querosene aéreo cairá de R$ 627 milhões para R$ [...]

Contrato intermitente criou 50 mil vagas em 2018, mas advogados cobram regulamentação

05 fev 2019 Herivelton Barros Deixe seu Comentário

O trabalho intermitente foi uma das novidades de maior destaque da reforma trabalhista, instituída pela Lei 13.467/2017. Mas como o novo tipo de contratação tem se saído na prática? De acordo com dados do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged), o número de vagas criadas na modalidade tem crescido – o Brasil fechou 2018 com um saldo [...]

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