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Negócios & Mercado

ICMS/MG: Governo altera o RICMS com relação à redução de base de cálculo nas operações com óleo diesel

DECRETO 47.684, DE 16-7-2019 (DO-MG DE 17-7-2019)   REGULAMENTO - Alteração   Governo altera o RICMS com relação à redução de base de cálculo nas operações com óleo diesel Estas modificações no Decreto 43.080, de 13-12-2002 - RICMS-MG, dispõem sobre a redução de base de cálculo na saída de óleo diesel, em operação interna, [...]

ICMS/SP: Regulamentada a redução da alíquota do ICMS nas operações com querosene de aviação

DECRETO 64.319, DE 4-7-2019 (DO-SP DE 5-7-2019) ALÍQUOTA - Aplicação Regulamentada a redução a redução da alíquota do ICMS nas operações com querosene de aviação No período de 1-7-2019 a 31-12-2022 deve ser aplicada a alíquota de 12% nas operações com querosene de aviação destinadas a empresas de transporte aéreo regular de [...]
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