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Negócios & Mercado

Efeitos de ato de exclusão do SIMPLES retroagem à data da ocorrência da circunstância excludente

Por unanimidade, a 7ª Turma do TRF 1ª Região confirmou a legalidade do ADE/DRF/SDR 416.338, de 07/08/2003, que excluiu a parte autora, AVML Comércio de Roupas e Confecções, do Simples com fundamento no inciso XI do art. 9º da Lei 9.317/96. Na decisão, o relator, juiz federal convocado Marcel Peres de Oliveira, destacou que, “constatado que a [...]

Prazo para entrega da declaração do imposto sobre área rural começou nesta segunda (13)

Começou nesta segunda-feira (13) o prazo para produtores rurais entregarem a Declaração do Imposto sobre a Propriedade Rural (DITR), referente ao exercício de 2018. O imposto é voltado para proprietários de áreas rurais e deve ser apresentado até o dia 28 de setembro, por meio do programa gerador da declaração, no site da Receita Federal do [...]

Comitê de Peritos Tributários das Nações Unidas lança Manual sobre Tributação das Indústrias Extrativas

Na 16ª Sessão do Comitê de Especialistas em Cooperação Internacional em Matérias Tributárias da Organização das Nações Unidas (ONU), ocorrida em Nova Iorque, de 14 a 17 de maio de 2018, foi lançado o Handbook sobre Tributação das Indústrias Extrativas da ONU. O Handbook está versão em pdf, e pode ser encontrado aqui. O documento é [...]

SEFAZ PB: Empresas do Simples Nacional já podem aderir ao parcelamento de débitos

Os microempreendedores individuais (MEI) e as micro e empresas de pequeno porte, optantes do Simples Nacional já podem aderir ao Programa Especial de Regularização Tributária (Pert-SN), mais conhecido como o “Refis das PMEs”. A adesão poderá ser efetuada no portal do Simples Nacional http://www8.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional/  até o [...]

SEFAZ PB: “Operação Madeira sem lei”: Receita Estadual e Ministério Público desarticulam esquema de sonegação de R$ 3 milhões de ICMS

A Secretaria de Estado da Receita (SER-PB), a Promotoria de Justiça de Crimes Contra a Ordem Tributária e uma equipe do Grupo de Atuação Especial contra o Crime Organizado do Ministério Público da Paraíba (GAECO/MPPB) desencadearam, na manhã desta terça-feira (17), a operação "Madeira Sem Lei”, que causou prejuízos, inicialmente, de R$ 3 [...]

PGR defende suspensão do Convênio ICMS 52/2017

Em parecer encaminhado ao Supremo Tribunal Federal (STF), a Procuradoria-Geral da República (PGR) sugeriu a suspensão do Convênio ICMS 52/2017, que trata das normas que devem ser aplicadas aos regimes de substituição tributária e antecipação do ICMS. O convênio foi aprovado em reunião do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz). O [...]
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