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Negócios & Mercado

ICMS/MG – Estabelecido leiaute do arquivo digital a ser entregue pelos contribuintes enquadrados na categoria de distribuidor hospitalar

Portaria SUTRI nº 841, de 28.05.2019 - DOE MG de 29.05.2019 Dispõe sobre o leiaute do arquivo digital de que trata o caput do art. 59-F da Parte 1 do Anexo XV do Regulamento do ICMS - RICMS -, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002. O Superintendente de Tributação, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto [...]

ICMS/DF – Altera dispositivo que dispõe sobre critérios para enquadramento de substituto tributário

DECRETO N° 39.854, DE 29 DE MAIO DE 2019 (DODF de 30.05.2019) Altera o Decreto n° 34.063, de 19 de dezembro de 2012, que fixa critérios para atribuir a condição de substituto tributário em operações com os produtos constantes no Caderno I do Anexo IV do Decreto n° 18.955, de 22 de dezembro de 1997. O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das [...]
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