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Trabalhista

Trabalhista – Novas regras do Programa Seguro-Emprego e prorrogação de sua vigência passam a ser definidas em lei

Lei nº 13.456, de 26.06.2017 - DOU de 27.06.2017 Altera o Programa de que trata a Lei nº 13.189, de 19 de novembro de 2015, para denominá-lo Programa Seguro-Emprego e para prorrogar seu prazo de vigência. O Presidente da República Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º O Programa de Proteção ao Emprego [...]

Trabalhista – Autorizado o crédito da distribuição de parte do saldo das contas dos participantes do PIS/Pasep

Resolução CD/PIS-PASEP nº 4, de 20.06.2017 - DOU de 21.06.2017 Autoriza a distribuição aos participantes de parte do saldo registrado na rubrica "Reserva para Ajuste de Cotas" em 30.06.2016. O Conselho Diretor do Fundo PIS-PASEP, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8º do Decreto nº 4.751, de 17 de junho de 2003, [...]

Reduzir a jornada de trabalho é preciso

No entanto, legislação sobre horas-extras deve ser respeitada para não elevar informalidade - A redução da jornada de trabalho, acompanhada de um controle eficiente para impedir a realização de horas-extras acima do limite legal (hoje limitadas a 2 horas por dia), é fundamental para o incremento da geração de empregos e fomento da economia [...]

MTE confirma eSocial para 2018

Ministro em exercício, Antônio Correia de Almeida, confirma compromisso com sistema de escrituração digital, em reunião com órgãos participantes no Palácio do Planalto Os empresários brasileiros terão acesso, a partir de 2018, a um sistema de escrituração digital que vai estruturar todas as informações relacionadas aos trabalhadores. Já [...]

Governo altera a lei do trabalho temporário e dispõe sobre as relações de trabalho na empresa de prestação de serviços a terceiros.

Foi publicada no DOU de 31 de março de 2017 (Edição Extra) a Lei nº 13.429, que alterou alguns artigos da lei nº 6.019/1974, que dispõe sobre o trabalho temporário nas empresas urbanas  e estabeleceu regras sobre as relações de trabalho para as empresas de prestação de serviços a terceiros. De acordo com referida Lei, trabalho temporário [...]

Governo define novas regras relativas à Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB) com extinção de diversas atividades econômicas desoneradas

A Medida Provisória nº 774/2017, publicada no DOU 1 de 30.03.2017 - Edição Extra, alterou as regras da desoneração da folha de pagamento previstas na Lei nº 12.546/2011, para estabelecer que: A partir de 01º.07.2017, a desoneração da folha de pagamento continuará sendo opcional, porém, com as regras descritas abaixo: A alíquota da [...]

Receita esclarece incidência do INSS sobre férias

DOU de 27/3/2017. Solução de Consulta Cosit 99.014/2016 Através da Solução de Consulta Cosit 99.014/2016 a Receita Federal esclareceu o seguinte: 1.O aviso prévio indenizado, exceto seu reflexo no 13º salário, não integra a base de cálculo para fins de incidência das contribuições sociais previdenciárias incidentes sobre a folha de [...]
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