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Tributário

A Zona Franca de Manaus e a reforma tributária

Um dos complicadores para aprovação de uma reforma tributária é a situação da Zona Franca de Manaus (ZFM).   Os principais projetos de reforma preveem cobrança do Imposto sobre Valor Agregado (IVA), que é uma variação do atual ICMS, não mais na origem da mercadoria ou do serviço, mas no destino, como deve ser. Ou seja, paga o imposto [...]

Divergências ameaçam unificação de tributos

Guedes disse que os estados que podem perder com a unificação devem ter a liberdade de manter suas regras e benefícios tributários   Divergências entre União, estados e municípios ameaçam o plano de unificar os cinco tributos sobre bens e serviços da reforma tributária que tramita na Câmara.   Entre os principais entraves [...]

Alagoas é o primeiro estado do país a disponibilizar relação de empresas que usufruem de benefícios fiscais

A Secretaria da Fazenda de Alagoas (Sefaz/AL) atendeu a determinação do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) para que todos os estados do país informassem a relação das empresas que possuem regime especial de ICMS, seguindo a Lei Complementar nº 160/17 e o Convênio nº 190/17. O Fisco alagoano também disponibilizou essa lista no [...]

STJ analisa tributação de crédito do Reintegra

Por Joice Bacelo | De Brasília Os contribuintes estão vencendo na 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) a discussão sobre a incidência de Imposto de Renda (IRPJ) e CSLL sobre créditos obtidos por meio do Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários (Reintegra) antes da entrada em vigor da Lei nº 13.043/2014 -que reinstituiu o [...]

ICMS/MG: Fazenda dispõe sobre a substituição tributária nas operações com cosméticos e artigos de higiene

PORTARIA 866 SUTRI, DE 6-8-2019 (DO-MG DE 7-8-2019)   SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Cosméticos, Perfumaria, Artigos de Higiene Pessoal e de Toucador   Fazenda dispõe sobre a substituição tributária nas operações com cosméticos e artigos de higiene Foram introduzidas modificações na Portaria 832 SUTRI, de 29-4-2019, que divulgou preços [...]

Pagamento em dobro por cobrança indevida deve ser corrigido desde ajuizamento da ação

Decisão é da 3ª turma do STJ, ao julgar caso envolvendo condomínio e construtora. Quando a parte é condenada a pagar em dobro valor da dívida que cobrou indevidamente, o termo inicial da correção monetária é a data de ajuizamento de ação monitória. Com esse entendimento, a 3ª turma do STJ deu parcial provimento a recurso especial de [...]
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