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Tributário

SEFAZ-AM: Decreto nº 38.006/2017 regulamenta a Lei nº 4.454/2017 que institui adicional de 2 p.p. (dois pontos percentuais) nas alíquotas do ICMS.

DECRETO Nº 38.006, DE 26 DE JUNHO DE 2017 Publicado no DOE de 26.06.2017, Poder Executivo, p.1 REGULAMENTA a Lei nº 4.454, de 2017, que institui o adicional nas alíquotas do ICMS, nos termos do art. 82 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal. O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no exercício da competência que [...]

SEFAZ-SP: Decreto nº 62.642, de 27 de junho de 2017, reduz para 12% carga tributária de pneus e câmara de ar

Decreto nº 62.642, de 27 de junho de 2017 Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS ​​GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais [...]

MT – Sefaz notifica contribuintes inadimplentes

A Secretaria de Fazenda de Mato Grosso (Sefaz-MT) está notificando contribuintes, pessoa física e jurídica, com débitos registrados e não pagos, conhecidos tecnicamente como débitos omissos, para que regularizem sua situação junto ao fisco. Na semana passada foram notificados 16 mil contribuintes inadimplentes com dívidas não pagas há pelo menos [...]

GO – Projeto reduz ICMS do boi para abate

Foi protocolado hoje (27/06) na Assembleia Legislativa projeto de lei do governador que permite reduzir o ICMS do boi nas saídas interestaduais para 7%, como reivindicaram as Federações de Agricultura (Faeg) e da Indústria (Fieg) à Secretaria da Fazenda, recentemente. A proposta concede crédito outorgado de 5% para o gado bovino para abate, a partir [...]

MEI PODERÁ PARCELAR DÉBITOS A PARTIR DE 3 DE JULHO

Os Microempreendedores Individuais (MEI) que possuem boletos mensais em aberto, até maio deste ano, poderão parcelar os débitos em até 120 meses a partir do próximo dia 3 de julho. Esta é a primeira vez que esse segmento empresarial poderá pagar os impostos devidos em parcelas. Cada prestação deve ter valor mínimo de R$ 50,00. O prazo para aderir [...]

MA – Governo concede anistia parcial de multas por omissão e atraso na entrega de Declarações de ICMS

O Governo do Maranhão, por meio da Medida Provisória nº 236/17, concedeu às microempresas e empresas de pequeno porte, enquadradas no regime de apuração do Simples Nacional, anistia parcial de débitos decorrentes de multas cobradas pelo não cumprimento do prazo de envio da Declaração de Informações Econômico-Fiscais (DIEF) e Escrituração [...]

GO – Começa hoje a operação “Grãos”

A Secretaria da Fazenda em parceria com Agência Goiana de Defesa Agropecuária (Agrodefesa) iniciará hoje (27/6) a edição deste ano da operação “Grãos”, com foco no feijão, em todo Estado. O objetivo é coibir a sonegação fiscal na safra do feijão. A primeira fase da operação se inicia com as visitas nas áreas plantadas e continuará até [...]

Receita Federal simplifica restituição do Simples Nacional e do Microempreendedor Individual (MEI)

Foi publicada hoje, no Diário Oficial da União, a Instrução Normativa RFB nº 1712 que disciplina o pedido de restituição de tributos administrados pela RFB abrangidos pelo Simples Nacional e do MEI. Desta forma, a partir de 30 de junho, sexta-feira, a Receita Federal disponibilizará sistemática simplificada de restituição para contribuintes do [...]
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