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Tributário

Tributos Estaduais/MG – Suspensos os atos de cobrança de créditos tributários e não tributários no âmbito da Advocacia-Geral do Estado

Resolução AGE nº 51, de 25.03.2020 - DOE MG de 26.03.2020 Dispõe sobre a suspensão dos atos de cobrança de créditos tributários e não-tributários no âmbito da Advocacia-Geral do Estado, enquanto perdurarem os efeitos da Situação de Emergência em Saúde Pública declarada pelo Decreto NE nº 113, de 12 de março de [...]

Tributos Estaduais/CE- Governo promove a prorrogação e suspensão de prazos de obrigações acessórias

Decreto nº 33.526, de 24.03.2020 - DOE CE de 24.03.2020 Suspende e prorroga, por conta dos efeitos da pandemia do COVID-19 (Coronavírus), os prazos concernentes a atos e procedimentos da Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará e da Procuradoria do Estado do Ceará. O Governador do Estado do Ceará, no uso das atribuições que lhe confere o [...]

Tributos Estaduais/AM – Suspensos os prazos para impugnações e interposições de recursos

Decreto nº 42.105/2020 - DOE AM de 24.03.2020 Decreto nº 42.105, de 24.03.2020 - DOE AM de 24.03.2020 Dispõe sobre a suspensão dos prazos administrativos, no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Poder Executivo Estadual, e dá outras providências. O Governador do Estado do Amazonas, no exercício da competência que lhe [...]

MP do Contribuinte Legal é aprovada

Medida Provisória do Contribuinte Legal permite a regularização de dívidas com a União; Entenda o que muda. Com votação remota, o Plenário do Senado aprovou nesta terça-feira (24) a MP 899/2019, mais conhecida como MP do Contribuinte Legal. Essa medida regulamenta a negociação de dívidas tributária com a União. Foram 77 votos favoráveis [...]

Imposto de Renda de Pessoa Jurídica: Como declarar?

Especialista aponta principais dificuldades, as diferenças do IRPJ para o IRPF e os documentos necessários para a declaração. A declaração de Imposto de Renda de Pessoa Jurídica necessita de cuidados redobrados, sendo obrigatória a todos que possuam um CNPJ ativo. Ou seja, independe de ser uma grande empresa ou um profissional freelancer, ela [...]
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