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Tributário

RN – Dispensa de Exigência de Parcelamento para Denúncia Espontânea e Antecipação Tributária

Decreto nº 22.996, de 25.09.2012 - DOE RN de 26.09.2012 Dispõe sobre a dispensa de exigência, para fins do parcelamento previsto no art. 164 do Regulamento de Procedimentos e de Processo Administrativo Tributário (RPAT), aprovado pelo Decreto nº 13.796, de 16 de fevereiro de 1998. A Governadora do Estado do Rio Grande do Norte, no uso das [...]

Confaz Discute ICMS Sobre Importados

 Estados devem discutir adiamento do ICMS unificado de 4% para importação O governo federal é contra adiar a entrada em vigor da alíquota interestadual de 4% de ICMS para os produtos importados, diz o secretário-executivo do Ministério da Fazenda, Nelson Barbosa. A alíquota foi fixada pela Resolução nº 13 do Senado, de abril, e entrará em [...]

SP – Alterada ST de Instrumentos Musicais, Brinquedos, Bicicletas, Máquinas e Aparelhos Mecânicos e Colchoaria. Veja Alterações.

Portaria CAT nº 130, de 24.09.2012 - DOE SP de 25.09.2012  Altera a Portaria CAT-242/2009, de 25.11.2009, que estabelece a base de cálculo na saída de instrumentos musicais, suas partes e acessórios, a que se refere o artigo 313-Z8 do Regulamento do ICMS, e dá outras providências.   O Coordenador da Administração Tributária, tendo em [...]

DF: Mudança no recolhimento de tributos

Srs. Contribuintes, Comunicamos que, em virtude da ratificação do Convênio Arrecadação 01, de 26/03/2010, a partir de 30/09/2012, todos os tributos devidos ao Distrito Federal poderão ser recolhidos através do Documento de Arrecadação – DAR. A emissão poderá ser feita por meio do site da Secretaria de Fazenda [...]

SP – Alterada ST dos Setores de Bicicletas, Brinquedos, Colchoaria, Máquinas e Aparelhos e Instrumentos Musicais

SÃO PAULO - A Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo editou cinco portarias com os valores que as indústrias dos setores de bicicletas, brinquedos, colchoaria, máquinas e aparelhos, e instrumentos musicais deverão passar a usar para calcular o Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) a pagar. Esses setores pagam o imposto [...]

Receita Anuncia Alterações Normativas que Favorecem a Competitividade Internacional de Empresas Brasileiras

A Receita Federal do Brasil publicou a Instrução Normativa 1.291, de 19 de setembro de 2012, promovendo uma reformulação no Regime Aduaneiro Especial RECOF, que a partir de agora poderá ser utilizado por empresas de qualquer segmento industrial, essencialmente de montagem. O Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial sob Controle Informatizado [...]

MT- Edita os Convênios ICMS 80, 81 – 2012 -Referente a Isenções, Benefícios e Incentivos Fiscais, e Altera a Redução de Multas, Juros e Acréscimos Legais

Decreto nº 1.373, de 21.09.2012 - DOE MT de 21.09.2012 Divulga, no âmbito estadual, os Convênios ICMS 80/2012 e 81/2012. O Governador do Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e Considerando a edição dos Convênios ICMS 80/2012 e [...]
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