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Tributário

Governador Geraldo Alckmin Firma Decreto que Aprimora Transferência de Créditos de ICMS

O governador Geraldo Alckmin assinou nesta quarta-feira, 10/10, decreto que estabelece duas alterações na sistemática de transferência de créditos do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). A medida acrescenta um novo parágrafo ao artigo 70 do Regulamento do ICMS ampliando a possibilidade de utilização do crédito simples do [...]

GO – Sefaz Inicia Atendimentos para Programa de Recuperação de Créditos da Fazenda

Com a publicação da lei 17.817, que dispõe sobre a criação do Programa de Recuperação de Créditos da Fazenda Pública Estadual (Recuperar II), no Diário Oficial do Estado, a Secretaria da Fazenda começou a atender os contribuintes interessados em quitar suas dívidas de ICMS, IPVA e ITCD. O sistema de informática já exibe o programa para [...]

Aspecto Mais Sensível para Reforma Tributária é Pacto Federativo, diz Barreto

SÃO PAULO - O secretário da Receita Federal, Carlos Alberto Barreto, admitiu nesta terça-feira, 9, que o aspecto mais sensível para uma reforma tributária ampla no País é chegar a um "pacto federativo, do ponto de vista político", para a aprovação de medidas no Congresso Nacional. Barreto lembrou que tentativas anteriores mostraram que não há um [...]

RN – Altera a Portaria nº 133/2011 que Dispõe Sobre o Credenciamento de Contribuinte de ICMS, e Revoga a Portaria nº 066/2006 do Regulamento do ICMS

Altera a Portaria nº 133/2011-GS/SET, de 19 de outubro de 2011, que dispõe sobre o credenciamento de contribuintes para recolhimento do ICMS e revoga a Portaria nº 066/2006-GS/SET, de 06 de junho de 2006, para disciplinar as disposições do art. 945, § 10, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 13.640/1997. O Secretário de Estado da [...]

Goiás: Termo de apreensão passa a ser eletrônico

O fisco goiano adota a partir de agora o Termo de Apreensão Eletrônico para automatizar o lançamento de dados da fiscalização de trânsito e agilizar o início dos desdobramentos das ações fiscais decorrentes de autuações. Com a nova ferramenta será criado banco de dados com o histórico de todos os contribuintes flagrados no trânsito com alguma [...]

ES – Empresas com Certificado Digital Vencido não Podem Emitir Documentos Eletrônicos

As empresas emissoras de Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) e Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e) devem estar atentas aos prazos de validade do certificado digital. A renovação desse certificado deve ser feita sempre durante o ultimo mês de validade, para que os contribuintes não fiquem impossibilitados de emitir os documentos eletrônicos [...]
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