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Tributário

MT- Edita os Convênios ICMS 80, 81 – 2012 -Referente a Isenções, Benefícios e Incentivos Fiscais, e Altera a Redução de Multas, Juros e Acréscimos Legais

Decreto nº 1.373, de 21.09.2012 - DOE MT de 21.09.2012 Divulga, no âmbito estadual, os Convênios ICMS 80/2012 e 81/2012. O Governador do Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e Considerando a edição dos Convênios ICMS 80/2012 e [...]

MP nº 582/2012 – Contribuição Previdenciária, Incentivo a Indústria de Fertilizantes, PIS/COFINS, Comercialização de Laranja, Redução de IR e Dá Outras Providências

Medida Provisória nº 582, de 20.09.2012 - DOU 1 de 21.09.2012  Altera a Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, quanto à contribuição previdenciária de empresas dos setores industriais e de serviços; permite depreciação de bens de capital para apuração do Imposto de Renda; institui o Regime Especial de Incentivo ao Desenvolvimento da [...]

Protocolo ICMS 104/2012 – ST para Cosméticos, Perfumaria, Artigos de Higiene Pessoal e de Toucador

Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com cosméticos, perfumaria, artigos de higiene pessoal e de toucador. Os Estados do Rio de Janeiro e de São Paulo, neste ato representados pelos seus respectivos Secretários de Receita e Fazenda, considerando o disposto nos arts. 102 e 199 do Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172, de [...]

PB: Representações fiscais já somam R$ 61,526 milhões em dois meses na Receita Estadual

Em apenas dois meses em vigor da portaria das representações fiscais para fins penais, a Secretaria de Estado da Receita (SER) já acumula R$ 61,526 milhões em crédito tributário de ICMS gerado, por ocasião homologação dos autos da infração, de contribuintes com indícios de crimes contra a ordem tributária no Estado. Os autos de infração em [...]

PR – Obrigatoriedade e Dispensas à EFD

Norma de Procedimento Fiscal CRE nº 83, de 04.09.2012 - DOE PR de 10.09.2012 Estabelece critérios e prazos para a obrigatoriedade de apresentação da EFD - Escrituração Fiscal Digital, prevista no Regulamento do ICMS, revoga as NPF nº 023/2010 e nº 044/2012 e adota outras providências. O Diretor da Coordenação da Receita do Estado, no uso [...]

SE – Implantação de Substituição Tributária no Setor de Calçados é Prorrogada pela Sefaz

A Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz) se posicionou positivamente em relação ao pleito da Associação Comercial e Empresarial de Sergipe (Acese) para prorrogação da data de implantação do Programa de Substituição Tributária para o setor calçadista. A proposta de mudança do calendário foi formulada pelas entidades ligadas ao comércio [...]
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