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Tributário

Resolução CGSN 92/2011 – Dispõe sobre o parcelamento dos débitos tributários apurados no Simples Nacional.

Resolução CGSN nº 92, de 18.11.2011 - DOU 1 de 22.11.2011   O Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN), no uso das competências que lhe conferem a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, o Decreto nº 6.038, de 7 de fevereiro de 2007 e o Regimento Interno aprovado pela Resolução CGSN nº 1, de 19 de março de [...]

MG: Termina em 21/11, o prazo de impugnação dos índices provisórios do VAF para 2012

Os índices provisórios do VAF para 2012 foram publicados no Diário Oficial do Estado (DOE/MG) de 20/10/2011, através da Resoluçao  4361, de 19/10/2011 e seu anexo, alterado pela Resolução 4362, de 20/10/2011. O prazo para os municípios mineiros apresentarem impugnação junto à Secretaria de Estado de Fazenda (SEF-MG) encerra-se em 21/11/2011.  [...]

Sentença livra indústria de autopeças de ICMS na importação de insumos

Uma indústria paulista de autopeças obteve sentença que a livra do recolhimento do ICMS na importação de insumos. A fabricante quer se beneficiar do chamado "drawback suspensão", criado pelo governo federal para estimular a exportação de produtos nacionais. No Estado de São Paulo, porém, só obtém a isenção quem vende diretamente seus produtos [...]

MG – NF Avulsa pode substituir NF eletrônica

Contribuinte impossibilitado de emitir a Nota Fiscal eletrônica (NF-e), destinada à administração pública, pode utilizar a Nota Fiscal Avulsa. Na impossibilidade de emitir a NF-e para acobertar as operações destinadas a Administração Pública, direta ou indireta, o contribuinte fornecedor pode utilizar uma Nota Fiscal Avulsa, que será emitida [...]

Conselho discute conceito de insumo

Um tema que afeta a maior parte das empresas que estão no sistema da não cumulatividade do PIS e da Cofins foi analisado ontem pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). A Câmara Superior da 3ª Seção do tribunal administrativo julgou um processo do Frigorífico Frangosul no qual analisou se os uniformes adquiridos pela empresa geram [...]
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