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Tributário

RN – Altera a Portaria nº 133/2011 que Dispõe Sobre o Credenciamento de Contribuinte de ICMS, e Revoga a Portaria nº 066/2006 do Regulamento do ICMS

Altera a Portaria nº 133/2011-GS/SET, de 19 de outubro de 2011, que dispõe sobre o credenciamento de contribuintes para recolhimento do ICMS e revoga a Portaria nº 066/2006-GS/SET, de 06 de junho de 2006, para disciplinar as disposições do art. 945, § 10, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 13.640/1997. O Secretário de Estado da [...]

Goiás: Termo de apreensão passa a ser eletrônico

O fisco goiano adota a partir de agora o Termo de Apreensão Eletrônico para automatizar o lançamento de dados da fiscalização de trânsito e agilizar o início dos desdobramentos das ações fiscais decorrentes de autuações. Com a nova ferramenta será criado banco de dados com o histórico de todos os contribuintes flagrados no trânsito com alguma [...]

ES – Empresas com Certificado Digital Vencido não Podem Emitir Documentos Eletrônicos

As empresas emissoras de Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) e Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e) devem estar atentas aos prazos de validade do certificado digital. A renovação desse certificado deve ser feita sempre durante o ultimo mês de validade, para que os contribuintes não fiquem impossibilitados de emitir os documentos eletrônicos [...]

CONVÊNIO AUTORIZA SÃO PAULO A CONCEDER PARCELAMENTO DE ICMS COM AMPLA ANISTIA

Informamos que foi publicado, na data de hoje, o Convênio ICMS nº 108, que autoriza o Estado de São Paulo a conceder parcelamento de débitos de ICMS com anistia de multas e acréscimos legais. O benefício abrangerá débitos vencidos até 31/07/2012, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, inclusive ajuizados, observadas determinadas [...]

Empresas Devem R$ 32,5 bi e Aumenta Fiscalização Federal Repassadas ao Fisco

SÃO PAULO - A Receita Federal está agindo de forma mais rigorosa em meio a um cenário de diminuição do ritmo de arrecadação ao mesmo tempo em que há um grande volume de débitos. Desta forma, especialistas apontam que as empresas devem ficar mais atentas nas informações repassadas para o fisco, que, se estiverem incoerentes, podem até levar ao [...]

BA – Combate a Sonegação Fiscal Visa Controlar Trânsito de Mercadorias na Região

Com o objetivo de combater a sonegação fiscal e ter maior controle sobre o fluxo de mercadorias no Extremo Sul do estado da Bahia, está sendo desenvolvida pela Secretaria da Fazenda do Estado a Operação Extremo Sul. A ação teve seu início na última segunda-feira (01) e se estenderá durante os meses de outubro, novembro e dezembro desse ano. De [...]
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