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Tributário

RN – Redução da Base de Cálculo do ICMS para Veículos Automotores Novos

O Decreto acrescenta a alínea "c", ao inciso III, do art. 87 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 13.640/97. Tal artigo reduz a base de cálculo do imposto nas operações internas e de importação de veículo automotores novos, de tal forma que resulte numa carga tributária nunca inferior a 12% (doze por cento), aplicando-se este benefício, [...]

MG: Prazo de Recolhimento do Imposto para Abatedor ou Frigorífico de Aves e Suínos e Centro de Distribuição

E-COMUNICADO SRE Nº 002/2012 Considerando que será editado decreto implementando na legislação mineira alteração no prazo de recolhimento do ICMS para as operações abaixo mencionadas, e considerando a necessidade de antecipar a informação aos interessados, Comunicamos que o prazo de recolhimento do ICMS, para os contribuintes Abatedor ou [...]

SC – Encerra Hoje o Prazo de Desconto de 90% para que Regularizem Débitos de ICMS, IPVA, ITCMD

Contribuintes devem acessar o site da Secretaria da Fazenda para regularizar os débitos de ICMS, IPVA e ITCMD   Nesta sexta-feira (31) encerra o prazo com desconto de 90% em multa e juros para que os contribuintes inadimplentes regularizarem débitos de ICMS, IPVA e ITCMD junto ao Estado por meio do programa Revigorar IV. No mês de setembro, o [...]

AL/ICMS – Escrituração e Recolhimento – Entrada de Mercadoria – Recebimento de Serviço – Alteração da Instrução Normativa SEF nº 17 de 2012

Instrução Normativa SEF nº 19, de 28.08.2012 - DOE AL de 29.08.2012 Altera a Instrução Normativa SEF nº 17, de 2 de agosto de 2012, que disciplina a escrituração e o recolhimento do ICMS na hipótese de entrada de mercadoria destinada a uso, consumo ou ativo permanente do estabelecimento, ou de recebimento de serviço não vinculado a operação ou [...]

PR – Alterações no regulamento do ICMS

Decreto nº 5.725, de 23.08.2012 - DOE PR de 23.08.2012 Introduz no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.980, de 21 de dezembro de 2007, as alterações que especifica.   O Governador do Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, inciso V, da Constituição Estadual,   Considerando o [...]
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