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Tributário

IN 1212/2011 – Prorroga o prazo de apresentação da DCTF, referente a Setembro de 2011

Normativa RFB nº 1.212, de 24.11.2011 - DOU 1 de 25.11.2 Prorroga o prazo de apresentação da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), de que trata a Instrução Normativa RFB nº 1.110, de 24 de dezembro de 2010, relativa ao mês de setembro de 2011. O Secretário da Receita Federal do Brasil, no uso das atribuições que [...]

GO: Sefaz suspende inscrição estadual irregular

Aproximadamente 12.253 inscrições estaduais de contribuintes entre produtores rurais e pessoa jurídica tiveram suas inscrições suspensas pelo sistema de cadastro da Secretaria da Fazenda (Sefaz), conforme levantamento da Coordenação de Cadastro, do órgão. Foram suspensos automaticamente os cadastros de arrendamento e de parcerias estarem com prazo [...]

Resolução CGSN 92/2011 – Dispõe sobre o parcelamento dos débitos tributários apurados no Simples Nacional.

Resolução CGSN nº 92, de 18.11.2011 - DOU 1 de 22.11.2011   O Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN), no uso das competências que lhe conferem a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, o Decreto nº 6.038, de 7 de fevereiro de 2007 e o Regimento Interno aprovado pela Resolução CGSN nº 1, de 19 de março de [...]

MG: Termina em 21/11, o prazo de impugnação dos índices provisórios do VAF para 2012

Os índices provisórios do VAF para 2012 foram publicados no Diário Oficial do Estado (DOE/MG) de 20/10/2011, através da Resoluçao  4361, de 19/10/2011 e seu anexo, alterado pela Resolução 4362, de 20/10/2011. O prazo para os municípios mineiros apresentarem impugnação junto à Secretaria de Estado de Fazenda (SEF-MG) encerra-se em 21/11/2011.  [...]

Sentença livra indústria de autopeças de ICMS na importação de insumos

Uma indústria paulista de autopeças obteve sentença que a livra do recolhimento do ICMS na importação de insumos. A fabricante quer se beneficiar do chamado "drawback suspensão", criado pelo governo federal para estimular a exportação de produtos nacionais. No Estado de São Paulo, porém, só obtém a isenção quem vende diretamente seus produtos [...]
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