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Tributário

ICMS/MG – Inclusão de obrigações acessórias para os prestadores de serviços de comunicação

Decreto nº 47.644, de 09.05.2019 - DOE MG de 10.05.2019 Altera o Regulamento do ICMS - RICMS -, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002. O Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto na Lei nº 6.763 , de 26 de [...]

ICMS/PB – Alterados diversos dispositivos no Regulamento quanto a benefícios fiscais, documentos fiscais e CFOP

Decreto nº 39.153, de 06.05.2019 - DOE PB de 07.05.2019 Altera o Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19 de junho de 1997, bem como os Decretos nºs 22.196, de 27 de agosto de 2001, e 33.616, de 14 de dezembro de2012, e dá outras providências. O Governador do Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições que lhe [...]

ICMS/MG – Estabelecido novo prazo para opção pela definitividade da base de cálculo da substituição tributária nas condições que especifica

Decreto nº 47.642, de 07.05.2019 - DOE MG de 08.05.2019 Altera o Decreto nº 47.621, de 28 de fevereiro de 2019, que altera o Regulamento do ICMS - RICMS -, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, e dá outras providências. O Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 [...]

Carf ignora STJ e diz que subvenção de ICMS faz parte de cálculo do PIS e da Cofins

Por Gabriela Coelho Incentivos fiscais de ICMS caracterizados como subvenção de custeio devem ser incluídos na base de cálculo do PIS e da Cofins. A tese foi firmada, por unanimidade, pela 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 3ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). Entretanto, o entendimento ignora decisão anterior do [...]

ICMS/SP – Estabelecida a base de cálculo da substituição tributária na saída de tintas, vernizes e outros produtos da indústria química para o período de 1º.05.2019 a 31.01.2022

Portaria CAT nº 27, de 30.04.2019 - DOE SP de 01.05.2019 Estabelece a base de cálculo na saída de tintas, vernizes e outros produtos da indústria química, a que se refere o artigo 313 do Regulamento do ICMS. O Coordenador da Administração Tributária, tendo em vista o disposto nos artigos 28-A , 28-B e 28-C da Lei 6.374 , de 01.03.1989, e [...]
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