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Tributário

DME: Uma Obrigação Esquecida!

Desde janeiro/2018 é obrigatória a apresentação da DME – Declaração de Operações Liquidadas com Moeda em Espécie. A DME abrange informações relativas a operações liquidadas, total ou parcialmente, em espécie, decorrentes de alienação ou cessão onerosa ou gratuita de bens e direitos, de prestação de serviços, de aluguel ou de outras [...]

Hierarquia entre leis e normas infralegais na relação entre Direito Contábil e Direito Tributário

Edison Fernandes e Jorge Ferreira Em um cenário como esse, por mais que se deva repelir a prevalência de uma instrução normativa sobre uma lei, ou seja, de um instrumento hierarquicamente inferior sobre um superior, passa-se a questionar se a forma como se enxerga uma antiga diretriz deve ou não ser modificada, para que se mantenha, ao menos, [...]

RS: Governo adia a data de início da obrigatoriedade do ajuste do ICMS retido por substituição tributária

DECRETO 54.659, DE 2-6-2019 (DO-RS 2ª Edição DE 3-6-2019)   REGULAMENTO - Alteração    Governo adia a data de início da obrigatoriedade do ajuste do ICMS retido por substituição tributária Esta alteração do Decreto 37.699, de 26-8-97, adia, para 1-1-2020, a data de início da obrigatoriedade do ajuste para apuração da complementação [...]

ICMS/DF – Altera dispositivo que dispõe sobre critérios para enquadramento de substituto tributário

DECRETO N° 39.854, DE 29 DE MAIO DE 2019 (DODF de 30.05.2019) Altera o Decreto n° 34.063, de 19 de dezembro de 2012, que fixa critérios para atribuir a condição de substituto tributário em operações com os produtos constantes no Caderno I do Anexo IV do Decreto n° 18.955, de 22 de dezembro de 1997. O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das [...]

O desajuste da substituição tributária

*Luiz Carlos Bohn   Passados mais de dois anos da decisão do STF que determinou o direito à restituição aos contribuintes dos valores pagos a mais na Substituição Tributária (ST) do ICMS, o cenário atual é de completa incerteza e insegurança jurídica. O objetivo inicial da ST era o de concentrar a tributação apenas em produtos cuja [...]
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