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Tributário

ICMS/CE – Aprovado novo Regulamento do ICMS

O Governador do Estado do Ceará, por meio de decreto, aprovou o novo regulamento do ICMS. Decreto nº 33.327/2019 - DOE CE de 31.10.2019 A partir de 1º.02.2020, fica instituída nova regulamentação do ICMS no Estado do Ceará. Os temas ora regulamentados são: - Incidência e fato gerador; - Local da operação ou prestação; - [...]

Frencoop de SC vai se reunir para discutir a tributação dos defensivos agrícolas

Os 25 deputados estaduais de SC que assinaram a adesão à Frente Parlamentar do Cooperativismo da Assembleia Legislativa do Estado, estão sendo convidados pelo presidente da Frente, deputado Moacir Sopelsa, para discutir uma estratégia para deliberação do Parecer do deputado Marcos Vieira, sobre a Medida Provisória 226 do Governo do Estado que trata [...]

Créditos apurados no programa Reintegra não fazem parte da base de cálculo do IRPJ e da CSLL

A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que os créditos apurados no âmbito do Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para Empresas Exportadoras (programa Reintegra) não compõem a base de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) mesmo antes [...]

ICMS/MT – Alteradas disposições sobre as regras gerais do regime de substituição tributária com efeitos a partir de 1º.01.2020 

Tendo em vista a necessidade de atualização no RICMS-MT/2014, por conta da Lei Complementar nº 631/2019 e do Convênio ICMS nº 142/2018, o Fisco estadual promoveu alterações na íntegra do Anexo X do RICMS-MT/2014, que dispõe sobre o regime de substituição tributária. DECRETO N° 271, DE 21 DE OUTUBRO DE 2019 (DOE de 22.10.2019) Introduz [...]

ICMS: Operação Pseudo Pluma do Fisco paulista apura fraude de R$ 22 milhões da indústria têxtil

A Secretaria da Fazenda e Planejamento deu início nesta quinta-feira (17) à operação Pseudo Pluma, com a finalidade de desarticular esquema de sonegação baseado na criação de empresas "fantasmas" e na transferência de créditos espúrios de ICMS para indústrias têxteis instaladas no Estado de São Paulo. O objetivo principal é recuperar mais [...]

Governo adia Reforma Tributária

Com a dificuldade para articular uma ampla agenda de reformas até o fim do ano, a equipe econômica decidiu priorizar PEC que tem objetivo de reduzir cerca de R$ 30 bilhões de despesas, deixando de lado a Reforma Tributária. A PEC emergencial deverá contar com um ajuste da regra de ouro, instrumento que impede o governo de se endividar para pagar [...]
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