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ICMS/PR – EFD – BLOCO K

ICMS/PR – Obrigatoriedade de escrituração do Livro Registro de Controle da Produção e do Estoque pela Escrituração Fiscal Digital (EFD)

A escrituração do Livro de Registro de Controle da Produção e do Estoque (LRCPE), pelos estabelecimentos industriais ou a eles equiparados pela legislação federal e pelos atacadistas – podendo, a critério do Fisco, ser exigida de estabelecimento de contribuinte de outros setores, com as adaptações necessárias -, será obrigatória na EFD a partir de (Ajuste Sinief nº 10/2014):
a) 1º.01.2015, para os contribuintes relacionados em protocolo ICMS celebrado entre as administrações tributárias das Unidades da Federação e a Receita Federal do Brasil (RFB);
b) 1º.01.2016, para os demais contribuintes.
(Norma de Procedimento Fiscal CRE nº 68/2014 – DOE PR de 05.08.2014)

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