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DARF – Alterados alguns códigos de receita relativos à Cide

O Ato Declaratório Executivo Codac nº 21/2020 alterou os Atos Declaratórios Executivos Codac nºs 60/2013, 38/2014 e 24/2016, que instituem códigos de receita.

Em face das alterações ora introduzidas:
a) o item 16 do Anexo Único do Ato Declaratório Executivo Codac nº 60/2013, passou a vigorar com a seguinte redação:

Item Código de Receita (Darf) Especificação da Receita
16 4338 R D Ativa – Cide – Sebrae/Apex/ABDI
  1. b) o item 16 do Anexo Único do Ato Declaratório Executivo Codac nº 38/2014, passou a vigorar com a seguinte redação:
Item Código de Receita (Darf) Especificação da Receita
16 2369 Cide – Sebrae/Apex/ABDI – Lançamento de Ofício
  1. c) os itens 25 e 90 do Anexo I do Ato Declaratório Executivo Codac nº24/2016, passaram a vigorar com a seguinte redação:
Item Código de Receita (Darf) Especificação da Receita
25 2592 Cide – Sebrae/Apex/ABDI – Depósito Judicial
90 2842 Cide – Sebrae/Apex/ABDI – Depósito Administrativo

No mais, a norma em referência revogou o Ato Declaratório Executivo Codac nº 2/2020.

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