Déda lança Programa de Regularização Fiscal para débitos relativos ao ICMS

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Promover a regularização dos débitos fiscais relativos ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), inscritos ou não na dívida ativa junto à Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz). Este é o objetivo do Programa de Regularização Fiscal lançado  pelo governador Marcelo Déda e pelo secretário de Estado da Fazenda, João Andrade.

A data limite para adesão ao programa é 31 de maio de 2010, abrangendo os débitos apurados em autos de infração lavrados até 31/12/2008, constituídos ou não, incluindo os espontaneamente denunciados. Também integram a abrangência do programa os débitos de parcelamento em curso, desde que adimplentes, e os débitos de parcelamentos anteriores rescindidos até 31/08/2009.

A adesão ao programa pode ser efetuada através do site da Sefaz (http://www.sefaz.se.gov.br) ou nos Ceac’s, mediante pagamento à vista ou da primeira parcela. Os índices utilizados para correção das parcelas do programa serão a taxa Selic + juros de 1% ao mês.

O governador Marcelo Déda explicou sobre os benefícios do programa lançado em Sergipe. “Este é um esforço que é feito pelo Governo do Estado para viabilizar a regularização tributária das empresas sergipanas e, sobretudo, permitindo que os pequenos e médios empresários possam negociar com o poder público, já que sem a certidão de quitação do ICMS, eles ficam excluídos deste mercado de compras públicas”, enfatizou Marcelo Déda.

Segundo o secretário de Estado da Fazenda, João Andrade, este é um programa de extrema importância, pois permite a regularização de quem está em débito com o ICMS. “Esta é uma medida fundamental, pois além de dinamizar as atividades comerciais, gera mais dividendos para o estado e até beneficia os municípios, já que 25% dessa arrecadação é repassada às prefeituras municipais”, afirmou João Andrade.

Regras para adesão
Para aproveitar esta oportunidade de reorganização de empresas e ‘limpeza’ cadastral de contribuintes, que permitirá o acesso a linhas de crédito das instituições oficiais, há algumas regras que devem ser observadas de acordo com as normas do programa.
Nos casos de reparcelamento, a nova parcela deverá ser igual ou maior que 80% da parcela anterior, e a parcela mínima deverá ser de 5 UFP’s (R$121,90). Outro detalhe é que a pessoa física poderá ser responsável pelo pagamento ou parcelamento da pessoa jurídica, e os depósitos vinculados também poderão ser utilizados para o pagamento da dívida.

Os descontos de multa e dos juros são progressivos, estimulando o pagamento das dívidas com o ICMS, e o Refis 2010 permite a renegociação dos débitos oriundos de substituição tributária ou de antecipação tributária.

No caso da opção por parcela única, a redução é de 95% das multas e 80% dos juros de mora, já no caso do parcelamento, que poderá chegar a 120 meses, a redução é de 80% a 50% em relação às multas e de 60% a 40% dos juros de mora.

Mobilização
Segundo o governador, a partir de reivindicações da classe empresarial diante do primeiro programa de regularização lançado no início de abril, foi realizado um estudo, consultas ao Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) e um trabalho de mobilização junto aos agentes financeiros públicos (Banese, Banco do Nordeste, Banco do Brasil e Caixa Econômica Federal) que se prontificaram a disponibilizar linhas de crédito específicas para as empresas que desejarem quitar seus débitos dentro deste Refis.

“Esta é uma ação que permitirá a normalização fiscal das empresas sergipanas, permitindo a elas aproveitarem esse bom momento da economia brasileira. Além disso, isto também visa aumentar a arrecadação do Estado, já que são oferecidas condições vantajosas, trazendo mais empresas para a regularização, e o Estado consegue mais recursos para financiar a realização das obras e implementação de políticas públicas”, detalhou o governador.

Déda também chamou a atenção para outro aspecto relacionado à própria economia local, e que também está diretamente relacionada com os municípios sergipanos. “Sabemos que 25% do que é arrecadado com o ICMS é repassado para os municípios sergipanos. Também estamos vivendo um ano em que há uma consistente perspectiva de crescimento econômico, e quanto mais empresas estiverem em condições de contratar com o poder público, de acessar o crédito nas agências oficiais, mais desenvolvimento nós traremos para Sergipe”, explicou.

“Além disso, todo mundo sabe que muita coisa só acontece na vida empresarial quando a empresa tem as certidões de regularidade. A partir daí, o empresário pode negociar com a União, e com estados e municípios para fornecer bens ou serviços. Diante disso, é buscarmos devolver a capacidade de acesso a esse mercado aos empresários sergipanos, visando também um aumento da arrecadação que ajudaria aos nossos municípios a enfrentar os resquícios da crise que ainda vivenciam”, contextualizou o governador.

Segundo dados da Sefaz, na Dívida Ativa existem 7.052 contribuintes inscritos, envolvendo 16.459 autos de infração, no total de R$ 2,7 bilhões de
débitos inscritos. Existem também 755 contribuintes com débitos parcelados, no total de R$ 192 milhões, com 25% deles inadimplentes.

Reconhecimento
De acordo com o presidente da Associação Comercial e Empresarial de Sergipe, Sadi Gitz, o atendimento à reivindicação da categoria empresarial demonstra a relação respeitosa e o diálogo aberto que o Governo do Estado promove com a categoria. “Vamos agora correr para mobilizar os empresários e conseguir regularizar todas as empresas aqui em Sergipe. Queremos agradecer ao governador Marcelo Déda por ter atendido às reivindicações do setor empresarial”, afirmou o presidente.

Já o presidente da Câmara de Dirigentes Lojistas (CDL), Samuel Schuster, registrou a satisfação em constatar que o governo promoveu dois Refis em um ano, sendo que o segundo atende aos anseios da classe empresarial e, sobretudo, dos empresários que desejavam pagar os débitos, mas não tinham condições. “Temos que fazer um grande agradecimento ao governador, pois não sei se já houve na história do Brasil, um caso de um governo lançar dois Refis em apenas um ano. Lançou um, a classe não gostou, ele ouviu, estudou, e lançou outro que a classe aprovou e vê hoje se tornar realidade”, registrou o presidente.

Da mesma forma, o presidente da Federação do Comércio, Hugo Lima França, destacou a importância da iniciativa promovida pelo Governo do Estado. “Queremos registrar o nosso agradecimento à equipe econômica do Governo do Estado, sobretudo aos secretários do Desenvolvimento Econômico, Jorge Santana, e ao secretário da Fazenda, João Andrade, que podemos considerar dois guerreiros pelo comércio sergipano. Tenham certeza que a situação do empresariado sergipano com débitos hoje, não é da nossa índole, mas um ‘aperto’ diante da carga tributária que nos é imposta. Reconhecemos a vontade do Governo do Estado e a iniciativa em promover dois Refis como um reconhecimento pela classe empresarial que gera emprego e renda em Sergipe”, declarou Hugo França.

Participação
Prestigiaram a solenidade a vice-presidente da Assembleia Legislativa, deputada Angélica Guimarães; o deputado federal Jackson Barreto; o vereador Magal da Pastoral, representando a Câmara de Vereadores da capital; o presidente da Federação das Indústrias de Sergipe (Fies), Eduardo Prado; além dos secretários de Estado do Desenvolvimento, Ciência, Tecnologia e Turismo, Jorge Santana, da Fazenda, João Andrade, da Casa Civil, Oliveira Júnior, dentre outros secretários de Estado, membros da administração estadual e representantes de entidades empresariais.
Fonte: SEFAZ-SE

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