Ato Declaratório Executivo COANA nº 17, de 11 de outubro de 2010 – DOU de 13.10.10
Dispõe sobre procedimentos operacionais e informações a serem prestadas no Sistema Informatizado de Controle de Remessa Expressa, pelas empresas de transporte expresso internacional.
O COORDENADOR-GERAL DE ADMINISTRAçãO ADUANEIRA, no uso de suas atribuições regimentais, e com fundamento no disposto no parágrafo único do art. 52 da Instrução Normativa RFB n° 1.073, de 1° de outubro de 2010, declara:
Art. 1° A informação do número do voo, prestada no Sistema Informatizado de Controle de Remessa Expressa, denominado sistema REMESSA, para identificação do manifesto eletrônico de remessa expressa de que trata o inciso I do art. 20 e o art. 22 da Instrução Normativa RFB n° 1.073, de 1° de outubro de 2010, deverá atender as regras de formação constantes do Anexo I a este Ato Declaratório Executivo.
Parágrafo único. Para a formação do número do voo, cada empresa de transporte expresso internacional deverá utilizar um código específico de identificação, conforme relação constante no Anexo II a este Ato Declaratório Executivo.
Art. 2° Nas hipóteses previstas nos incisos I e II do art. 37 da Instrução Normativa RFB n° 1.073, de 2010, a remessa será retida mediante preenchimento do formulário constante do Anexo VII, da Instrução Normativa RFB n° 1.073, de 2010, e submetida à fiscalização para despacho por meio de Declaração de Remessa Expressa de Exportação (DRE-E), para que se proceda a sua regular devolução ao exterior.
Parágrafo Único. A fiscalização aduaneira registrará a baixa da respectiva remessa, após o trâmite regular, por meio das funcionalidades “Controle de Divergências” e “Decreto de Abandono” indicando o número da respectiva DRE-E.
Art. 3° Ficam revogados os Atos Declaratórios Executivos Coana n° 5, de 20 de junho de 2008, e n° 8, de 1° de outubro de 2008.
Art. 4° Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação.
José Barroso Tostes Neto
ANEXO I
REGRA DE FORMAÇÃO DO NÚMERO DO VOO Código do número do voo: XXXNNNN, sendo que:
| Código | Descrição | Tipo de campo | Qtde.de dígitos |
| XXX | Código de identificação da empresa de transporte expresso internacional, conforme relação do Anexo II do ADE | alfa | 3 |
| Coana XX, de 2010. | |||
| NNNN | Quatro últimos dígitos do código do voo, constante na tabela 72 do Siscomex e informado no Mantra. | alfanumérico | 4 |
ANEXO II CÓDIGO DE IDENTIFICAÇÃO DA EMPRESA DE TRANSPORTE EXPRESSO
| NOME DA EMPRESA | CÓDIGO |
| CGF TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA | CGF |
| CRIFER COURIER TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA | CRI |
| CSW EXPRESS TRANSPORTES LTDA | CSW |
| DHL WORLDWIDE EXPRESS BRASIL LTDA | DHL |
| FEDERAL EXPRESS CORPORATION | FDX |
| HALLEY EXPRESS COMISSARIA DE DESPACHOS E REPR. LTDA | HAL |
| INTERNACIONAL LATINO AMERICANA DE SERVIÇOS LTDA | INT |
| MESSENGER EXPRESS TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA | MEX |
| OCS YACON RIO DE JANEIRO SERVIÇOS DE COURIER S/C LTDA | OCS |
| PHOENEX CARGO AGENCIAMENTO DE CARGA AÉREA LTDA. | PEX |
| QUALITY PLUS CONS ENC E SEV INTL LTDA | QPL |
| SKY EXPRESS COURIER S/C LTDA | SEC |
| SKYNET WORLDWIDE EXPRESS SERVIÇOS DE COURIER LTDA | SKY |
| SKYPOSTAL SERVIÇOS DE COURIER LTDA | SPO |
| SKYRACER EXPRESS LTDA | SRA |
| SMART EXPRESS SERVIÇOS EXPRESSOS | SMX |
| TALUZZO AGENCIAMENTO DE CARGAS EXPRESSAS LTDA | TA L |
| TNT EXPRESS BRASIL LTDA | TNT |
| TNT MERCURIO CARGAS E ENCOMENDAS EXPRESSAS S/A. | TMC |
| UPS DO BRASIL REMESSAS EXPRESSAS LTDA | UPS |
| WORLD COURIER DO BRASIL TRNSP. INTERNACIONAIS LTDA | WCB |
