Minas Gerais por meio do Decreto 45.631/2011 publicado no DOE de hoje, estabeleceu que a partir de 01/08, o Atestado de Intervenção Técnica e a Autorização Eletrônica para Uso de Equipamento ECF serão emitidos apenas eletronicamente, exclusivamente por empresa interventora credenciada junto ao Fisco estadual.
Veja o Decreto nº 45.631/2011 na íntegra:
Decreto nº 45.631, de 07.07.2011 – DOE MG de 08.07.2011
Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002.
O Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição do Estado,
Decreta:
Art. 1º A Parte 1 do Anexo VI do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 18. …..
II – os seguintes formulários emitidos eletronicamente, exclusivamente por empresa interventora credenciada utilizando Sistema Emissor disponibilizado pela Secretaria de Estado de fazenda, observado o disposto em portaria da Subsecretaria da Receita Estadual:
a) Atestado de Intervenção Técnica Eletrônico, modelo 06.07.57, constante da Parte 2 deste Anexo;
b) Autorização Eletrônica para Uso de Equipamento ECf, modelo 06.07.131, constante da Parte 2 deste Anexo;
…..
Parágrafo único. Os documentos a que se refere o inciso II do caput são documentos de existência apenas digital, emitidos e armazenados eletronicamente, e representados pelos respectivos formulários, quando impresso com os dados armazenados eletronicamente.
…..” (NR)
Art. 2º A Parte 2 do Anexo VI do RICMS passa a vigorar com a seguinte alteração:
“PARTE 2
MODELOS DE DOCUMENTOS
(a que se refere o art. 18, II e III, da Parte 1 deste Anexo)
Art. 3º O formulário Atestado de Intervenção Técnica em Equipamento Emissor de Cupom fiscal (ECf), modelo 06.07.58, poderá ser utilizado até 31 de julho de 2011.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 1º de agosto de 2011.
Palácio Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 7 de julho de 2011; 223º da Inconfidência Mineira e 190º da Independência do Brasil.
ANTONIO AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo de Castro
Maria Coeli Simões Pires
Renata Maria Paes de Vilhena
Leonardo Maurício Colombini Lima
