PORTARIA Nº 020/GSER
João Pessoa, 04 de março de 2010.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 45, inciso XVIII, do Decreto nº 25.826, de 15 de abril de 2005, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 30.478, de 28 de julho de 2009,
R E S O L V E :
Art 1º Prorrogar para até o dia 30 de abril de 2010, o prazo de envio do arquivo relativo à Escrituração Fiscal Digital – EFD, período de referência: janeiro, fevereiro e março de 2010.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua
publicação.
ANISIO DE CARVALHO COSTA NETO
Secretário de Estado da Receita
