As empresas paraibanas com faturamento anual de até R$ 2,520 milhões têm 30 dias para solicitar entrada antecipada no Simples Nacional, sistema simplificado e diferenciado de tributação das micro e pequenas empresas.
O prazo do agendamento, que somente pode ser feito pelo portal da Receita Federal no endereço https://www8.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional/, se encerra no dia 29 de dezembro.
Segundo o auditor da Delegacia da Receita Federal em João Pessoa, Francisco Leite, o agendamento possibilita ao contribuinte manifestar seu interesse na opção pelo Simples Nacional para 2012, antecipando as verificações de possíveis pendências que impedem o ingresso no regime de apuração que tem menor carga tributária. “Quem não tiver pendência entra automaticamente, mas quem ainda tiver problemas ganhará mais tempo para resolver”, comenta o auditor.
Caso as pendências não sejam regularizadas até o fim do prazo do agendamento, a empresa ainda poderá solicitar a opção no mês de janeiro e regularizá-las até o término deste mês. O prazo limite para optar pelo Simples Nacional termina no fim de janeiro de 2012, mas caso esse prazo seja perdido, só se poderá solicitar opção em janeiro de 2013. A exceção é apenas para empresas novas, que podem optar logo após serem formalmente constituídas.
Com a elevação do teto do Simples Nacional na Paraíba de R$ 1,8 milhão para R$ 2,520 milhões do faturamento, por meio do decreto nº 32.580 assinado pelo governador Ricardo Coutinho no dia 17 deste mês, tende a crescer o interesse de empresas que estão no intervalo de R$ 1,8 milhão a R$ 2,520 milhões, que antes estavam impedidas de aderir e agora já podem migrar para o regime de apuração.
O novo teto também será válido a partir de 1º de janeiro de 2012 para as empresas que apenas recolhem o Imposto Sobre Serviço (ISS) que faturam R$ 2,5 milhões nos 223 municípios. Podem aderir ao Simples Nacional empresas com receita bruta de até R$ 2,52 milhões e que estejam entre as atividades econômicas permitidas para o sistema.
Somente no Estado, a medida poderá beneficiar com menor carga tributária e simplificação de pagamento mais de 57 mil das 61,5 mil empresas, o que representa 93% das que têm inscrição estadual.
O presidente do Conselho Regional de Contabilidade do Estado da Paraíba (CRC-PB), Elinaldo de Souza Barbosa, diz que o agendamento otimiza o tempo das empresas e dos escritórios de contabilidade. “As pendências porventura identificadas que não sejam regularizadas até o fim do prazo do agendamento, ainda poderão ser resolvidas no mês de janeiro”, reforçou.
A empresa poderá agendar sua opção por meio do site do Simples Nacional no portal da Receita Federal do Brasil. A empresa interessada deve clicar no serviço ‘Agendamento da Solicitação da Opção pelo Simples Nacional’ e no item ‘Contribuintes’.
Fonte: Sefaz PB
