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Enquadra veículos em “Ex” da TIPI

Ato Declaratório Executivo COANA nº 5, de 01.03.2012 – DOU de 28.03.2012

O Coordenador-Geral de Administração Aduaneira, tendo em vista o disposto na nota complementar NC (87-3) da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI), aprovada pelo Decreto nº 7.660, de 23 de dezembro de 2011, e na Instrução Normativa RFB nº 929, de 25 de março de 2009, e ainda o que consta dos processos nºs 10168.720016/2012-25 e 10168.720017/2012-70,
Declara:
Art. 1º Os veículos relacionados no Anexo Único a este Ato Declaratório Executivo cumprem as exigências para enquadramento no Ex 02 do código 8702.10.00, da TIPI.
Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação.
DARIO DA SILVA BRAYNER FILHO
ANEXO ÚNICO
Nome do veículo: TRANSIT  Versão: 370L BUS Capacidade de transporte: 14 (catorze) pessoas sentadas, incluindo o motorista Tipo de ignição: por compressão (diesel) Cilindradas: 2.198cm3 Marca: Ford Motor Company Fabricante: Ford Motor Company Ano/modelo: 2012/2012
Nome do veículo: TRANSIT  Versão: 350L BUS Capacidade de transporte: 14 (catorze) pessoas sentadas, incluindo o motorista Tipo de ignição: por compressão (diesel) Cilindradas: 2.198cm3 Marca: Ford Motor Company Fabricante: Ford Motor Company Ano/modelo: 2012/2012
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