Decreto Nº 4376-R DE 18/02/2019
O Governador do Estado do Espírito Santo, no uso das atribuições que lhe confere o art. 91, III, da Constituição Estadual;
Decreta:
Art. 1º Os dispositivos abaixo relacionados do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação do Estado do Espírito Santo – RICMS/ES – aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002, passam a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 486-G. A emissão, escrituração, manutenção e prestação das informações relativas aos documentos fiscais a que se obriga a empresa concessionária de serviço público de distribuição de gás canalizado, deve obedecer ao disposto nos arts. 543-C a 543-V.
[…..]
Art. 557-B. As concessionárias de serviço público de distribuição de gás canalizado estabelecidas neste Estado devem emitir nota fiscal eletrônica de fornecimento de gás canalizado, vedada a emissão de qualquer outro documento fiscal relativo às referidas operações.
Art. 557-C. A nota fiscal eletrônica de fornecimento de gás canalizado deve obedecer disposto nos arts. 543-C a 543-V, e conter:
I – a identificação dos segmentos consumidores de gás natural, no campo “Descrição do Produto ou Serviço”; e
II – a indicação de código de produto específico para cada segmento consumidor, no campo “Código do Produto ou Serviço”.
[…..]
Art. 557-E. A nota fiscal eletrônica de fornecimento de gás canalizado deve ser emitida por período de fornecimento não superior a trinta dias.
[…..]
Art. 713-A. […..]
IV – qualquer outro documento fiscal relativo à prestação de serviço de comunicação ou ao fornecimento de energia elétrica.
[…..]” (NR)
Art. 2º A Seção VI -A do Capítulo I do Título III do RICMS/ES fica renomeada, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Seção VI -A Da Nota Fiscal Eletrônica de Fornecimento de Gás Canalizado” (NR)
Art. 3º Este Decreto entra em vigor no primeiro dia do mês subsequente à data de sua publicação.
Art. 4º Ficam revogados o art. 486-F e o art. 557-D do RICMS/ES – aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002.
Palácio Anchieta, em Vitória, aos 18 dias do mês de fevereiro de 2019, 198ºda Independência, 131º da República e 485º do Início da Colonização do Solo Espírito-santense.
JOSÉ RENATO CASAGRANDE
Governador do Estado
ROGELIO PEGORETTI CAETANO AMORIM
Secretário de Estado da Fazenda
Fonte: COAD
