Um grupo de 21 Estados decidiu se unir para colocar fim à guerra fiscal – a partir de normas e prazos estabelecidos por eles mesmos. O Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) publicou ontem um convênio pelo qual esses Estados se comprometem em retirar, ao longo dos próximos anos, os benefícios fiscais concedidos sem aprovação do órgão.

A norma também estabelece anistia a todos os contribuintes que aproveitaram incentivos ou foram autuados por Estados que não concordavam com determinados benefícios. A cobrança do que deixou de ser recolhido poderá ser obrigatória se o Supremo Tribunal Federal aprovar súmula vinculante em tramitação na Corte que considera inconstitucionais benefícios sem autorização do Confaz.

http://www.valor.com.br/legislacao/3633206/estados-fazem-proposta-para-acabar-com-guerra-fiscal