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Fazenda SC estuda propostas para chegar a um consenso sobre DIFA (Diferencial de Alíquota sobre empresas enquadradas no Simples Nacional)

Em reunião na Secretaria da Fazenda nesta terça-feira (26) entre o secretário Antonio Gavazzoni, deputados da Frente Parlamentar do Varejo e dirigentes da Fecomercio, Fampesc, Facisc, FCDL, Ajorpeme, ficou decidido que serão aprofundados os estudos para diminuir o impacto da incidência do DIFA – Diferencial de Alíquota sobre empresas enquadradas no Simples Nacional.

O secretário Gavazzoni destacou mais uma vez que a cobrança do DIFA foi criada para proteger a indústria catarinense e adaptar o Estado às regras das outras Unidades da Federação. Ele lembrou o impacto da Resolução nº 13, aprovada pelo Senado, que unifica a alíquota em 4% nas operações interestaduais com mercadorias importadas; e também da Resolução nº 1/2013, que unifica em 4% as alíquotas de todas as operações interestaduais e deverá ir à votação nos próximos dias no Senado Federal. Para Gavazzoni, ambas ameaçam o parque industrial catarinense.

Durante a reunião, os dirigentes das entidades reforçaram o argumento de que a cobrança do DIFA onera as atividades das empresas inscritas no Simples Nacional.  Eles defenderam um tratamento diferenciado e favorecido às micro e pequenas empresas.

A Fazenda apresentou dados que apontam que 30% das compras realizadas pelas empresas catarinenses do Simples vêm de outros estados. O DIFA incide em 18% dessas compras. O impacto é maior nos setores de calçados, vestuário e móveis.

Gavazzoni destacou que nos últimos anos, a relação do Governo com as entidades do comércio tem sido das melhores, e que a intenção é manter a harmonia. “Embora o foco seja a proteção da indústria, é preciso que as federações e os parlamentares tenham em mente que só a Resolução nº13, do Senado Federal, vai impactar em perda de R$ 600 milhões na arrecadação do estado esse ano. Não temos como revogar o decreto, mas há alternativas inteligentes e equilibradas que o Governo deverá trazer para a mesa nos próximos dias”, disse.

Sobre o DIFA – Desde o dia 1º de fevereiro, o Estado de Santa Catarina passou a exigir o chamado diferencial de alíquotas (DIFA), que é a diferença entre a alíquota de ICMS prevista para as operações internas e a prevista para as operações interestaduais. A cobrança da diferença entre alíquotas visa corrigir uma distorção que atualmente favorece a compra de fornecedores de fora do Estado em detrimento das empresas catarinenses. Com a medida, ao adquirir produtos de outros Estados, o contribuinte precisa pagar a diferença entre as alíquotas vigentes em Santa Catarina e a interestadual. As alíquotas internas no Estado – um dos poucos Estados do Brasil que não adotava a medida – podem ser de 12%, 17% ou 25%, conforme previsto na legislação. Já a alíquota sobre as operações interestaduais é de 12% para mercadorias nacionais e de 4% para operações com mercadorias importadas ou que contenham conteúdo importado superior a 40%. O diferencial de alíquota apenas garante ao Estado de destino a parcela que lhe cabe na partilha do ICMS sobre operações interestaduais.

 

Fonte: www.sef.sc.gov.br

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