GO – Projeto de Lei Concede Perdão a Pequenas e Microempresas que Deixaram de Apresentar o Livro-Caixa

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Ao participar hoje (terça-feira) de reunião na Acieg, o secretário da Fazenda, Simão Cirineu Dias, anunciou o envio de projeto de lei à Assembleia Legislativa concedendo perdão às pequenas e microempresas que deixaram de apresentar o livro-caixa com a contabilidade mensal ao fisco nos últimos dois anos. O documento só será obrigatório no mês seguinte à publicação da lei. “Estamos dando perdão geral para os pequenos regularizarem suas contas”, afirmou ele. O livro deve registrar as receitas e as despesas das empresas enquadradas no Simples Nacional.
O secretário foi ao Vapt Vupt Empresarial falar sobre o Programa de Recuperação de Créditos da Fazenda Pública Estadual, o Recuperar II. Ele destacou que, apesar de criado para atender empresas de todos os portes, o programa está moldado para atender as pequenas e microempresas que correm o risco de serem excluídas do Simples Nacional. Segundo a Receita Federal há 19 mil empresas nessa situação por registrarem dívidas de ICMS nas Declarações Anuais do Simples Nacional (DASN) de 2007 a 2011.

“A situação é tão vantajosa que compensa obter empréstimos nos bancos para pagamento à vista no dia 20 de novembro. É uma oportunidade de ouro que beneficia aproximadamente 20% das empresas do Simples em Goiás”, assinalou o secretário. Ele sugeriu que as empresas devedoras procurem a Agência de Fomento e façam empréstimo para capital de giro e paguem seus débitos evitando, assim, serem excluídas do Simples. O presidente da Agência de Fomento Luiz Maronezi, que estava presente ao evento, disse que a agência tem várias linhas de investimentos para os pequenos e microempresários.
A presidente da Acieg, Helenir Queiroz, declarou-se entusiasmada com o acerto das dívidas das empresas do Simples pelo recuperar II. “Vamos unir as entidades empresariais para divulgar o programa e defender o acerto das dívidas. Se as empresas já têm dificuldades pagando menos com o Simples, elas terão maiores dificuldades para quitar os impostos se ficarem fora”, assinalou. A presidente destacou que o plantão no Vapt Vupt Empresarial, instalado na sede da entidade, vai funcionar das 7 ás 19 horas para atender os interessados a partir de agora.

Comunicação Setorial  – Sefaz

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