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GO – Substituição tributária vigora somente em abril

A Secretaria da Fazenda orienta que o Decreto nº 7.528 que dispõe sobre a substituição tributária para material de construção, acabamento, bricolagem ou adorno e de material elétrico entra em vigor apenas em de 1º abril de 2012. O Decreto foi publicado no suplemento do Diário Oficial do Estado no dia 28 de dezembro de 2011.

A substituição tributária dessas mercadorias decorre da adesão do Estado de Goiás aos protocolos ICMS 82/11, 83/11, 84/11 e 85/11 celebrados entre vários Estados.

Comunicação Setorial – Sefaz

Fonte: http://www.sefaz.go.gov.br/

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2 Comments on “GO – Substituição tributária vigora somente em abril

  1. como vou saber se um determinado produto faz parte da substituição se o proprio anexo que dispõe sobre a substituição tributaria no estado não nos fornece por completo o NCM do produto
    exemplo:
    39.24- artefatos de higiene/toucador de plastico
    ate ai tudo bem.
    mas eu trabalho numa ferragista e vcs me respondam os produtos cujo ncm
    que começam com 3925- ex braçadeira para fixação de tubo– material plastico ncm completo 39259090 – é substituição?

    fica a minha pergunta porque não colocam substituição geral. porque o proprio governo não fez o anexo mais completo? ou seja colocando o numero todo do NCM COM 8 CARACTERES.. FICA AQUI MINHA INDIGNAÇÃO E A FALTA DE APOIO DO PROPRIO GOVERNO EM RELAÇÃO A ISSO POIS NEM MESMO OS PROPRIOS FUNCIONARIOS DELE SABE NOS INFORMAR………

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