A Secretaria da Fazenda (Sefaz) divulga comunicado aos contribuintes esclarecendo aplicações da alíquota única de 4% de ICMS sobre importados. O comunicado da Receita pode ser conferido na íntegra no endereço www.sefaz.go.gov.br, acima do banner rotativo do site.
A alíquota de 4% para importados não valerá para os que já recebem benefícios fiscais do Estado. Na hipótese de apuração de carga tributária menor que 4%, será mantida a tributação de 4%. A resolução será aplicada a todos os benefícios fiscais relativos ao ICMS, inclusive àqueles concedidos por Termos de Acordo de Regime Especial (Tare).
Orientação adicionais podem ser obtidas na página da Sefaz, em serviços, atendimento da Receita, perguntas e respostas, pelo telefone 0300 210 1994 ou, ainda, nas Delegacias Regionais de Fiscalização.
Comunicação Setorial – Sefaz/GO
Link direto: COMUNICADO Nº 01/2013-SAT
