Governo diz que ‘barranco tributário’ precisa ser resolvido e prepara MP
No Senado, secretário da Fazenda falou sobre a guerra fiscal realizada pelos Estados e a insegurança jurídica que traz risco para os governadores e para as empresas
Renata Veríssimo e Adriana Fernandes, da Agência Estado
BRASÍLIA – O secretário executivo do Ministério da Fazenda, Nelson Barbosa, afirmou nesta terça-feira, 11, que o Brasil não tem abismo fiscal como nos Estados Unidos, mas tem “um barranco tributário” a ser resolvido nos próximos seis meses. Ele fez a afirmação se referindo à guerra fiscal realizada pelos Estados e à insegurança jurídica que traz um risco para os governadores e para as empresas. O Supremo Tribunal Federal (STF) já julgou inconstitucional incentivos fiscais concedidos sem aprovação do Confaz. O secretário participou de audiência no Senado para apresentar as propostas de unificação da alíquota interestadual de ICMS.
“Estamos discutindo há dois anos, há 27 pares de mãos na elaboração da proposta. São sugestões dos Estados que estamos aprimorando”, disse Barbosa. Ele afirmou que há mais consenso do que divergência. O secretário disse também que não pretende transformar o debate em um tribunal da guerra fiscal. Barbosa afirmou entender os motivos que levaram os Estados a adotarem incentivos fiscais, mas afirmou que este modelo se esgotou. “Estes incentivos que geraram desenvolvimento regional estão para serem instintos e trazem insegurança jurídica”, afirmou. “Quando começa a ter sistema disfuncional, isso demanda atuação de todos os nós. Vamos discutir o futuro”, completou.
O secretário ainda destacou que há uma concordância para alterar o indexador da dívida dos Estados com a União para a taxa Selic, mas disse que o governo não vê possibilidade de avanço, no curto prazo, na proposta de redução do comprometimento das receitas dos Estados com o pagamento da dívida. Isso porque o governo não quer alterar a Lei de Responsabilidade Fiscal. O secretário disse considerar a audiência de hoje no Senado o encerramento dos trabalhos.
Medida Provisória
Ele explicou que levará todas as sugestões ao ministro da Fazenda, Guido Mantega, e à presidente Dilma Rousseff. Se houver a concordância deles, o governo encaminha ao Congresso Nacional na próxima semana uma medida provisória alterando o indexador da dívida e criando os fundos de compensação e de desenvolvimento regional.
Barbosa afirmou ainda que o governo não concorda com a proposta dos Estados do Norte, Nordeste e Centro-Oeste de manter alíquotas diferenciadas para o ICMS nas operações interestaduais. Segundo ele, é preciso que a alíquota seja unificada em 4% porque isso melhora a eficiência de toda a economia.
Ele, no entanto, admitiu a possibilidade de discutir um novo prazo para que haja convergência da alíquota. Ele afirmou que a União irá apresentar uma proposta de unificação da alíquota ao Congresso, mas que o prazo pode ser maior do que os oito anos que vem sendo discutido pelo governo. Barbosa disse que o governo decidiu incluir a mudança do indexador da dívida com os Estados na mesma Medida Provisória (MP) que criará os fundos de compensação e o de desenvolvimento regional como incentivo para que a medida seja aprovada mais rapidamente pelo Congresso.
Ele afirmou que essa alteração já pode ocorrer a partir de janeiro de 2013 e informou que a preferência da União é ainda pela taxa Selic, mas não descartou a possibilidade de a correção ser pelo IPCA como querem alguns Estados. No entanto, disse que IPCA mais 2% não é viável porque fica abaixo do custo de captação do Tesouro. Ele disse que será Selic ou IPCA mais 4%.
Barbosa negou que tenha prometido aos Estados a colocação de uma trava para correção da dívida da forma como foi dito mais cedo por alguns secretários. Ele disse que, na semana que vem, a MP já deve chegar ao Congresso e que também deve ser apresentada pela União ou pelo próprio Congresso uma resolução reduzindo gradualmente a alíquota do ICMS a partir de janeiro de 2014.
Royalties
Ao ser questionado se a proposta dele aos senadores e aos Estados para que inclua no acordo político em torno do ICMS a votação da nova Medida Provisória dos royalties não poderia atrapalhar as negociações, Barbosa respondeu que, se os Estados querem incluir na discussão o Fundo de Participação dos Estados (FPE) e a renegociação da dívida, então que se inclua também a questão dos royalties.
Ele lembrou que a presidente Dilma Rousseff vetou parte da lei aprovada pelo Congresso e encaminhou uma nova MP alterando a distribuição dos royalties para contratos futuros.
12 de dezembro de 2012
Fonte: Estadão
