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Fiscalização (Infrações e Penalidades)

Grupo público ativo 1 mês, 1 semana atrás

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    CELSO RAMOS Postou uma atualização no grupo AvatarFiscalização (Infrações e Penalidades):   4 meses, 3 semanas atrás · Ver

    Parece que o Manifesto contra Multas Abusivas esta fazendo efeito, o Senador do Rio de Janeiro, Francisco Dornelles, encampou o pleito e apresentou, O Projeto, através da PLC 721 agora em dezembro 2011
    Vamos aguardar e dar sugestões.

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    Ricardo Amorim Postou uma atualização no grupo AvatarFiscalização (Infrações e Penalidades):   8 meses, 3 semanas atrás · Ver

    Boa tarde pessoal! Gostaria de saber qual a penalidade, prevista no RCTE/GO, para a empresa optante do Simples Nacional que emite nota fiscal eletrônica com o código CRT igual a ”3”, quando deveria ser 1 ou 2, utilizando CST quando deveria utilizar o CSOSN e permitindo o aproveitamento de crédito de ICMS conf. art. 23 da LC 123/2006.

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      Carlos Batista da Silva · 8 meses, 3 semanas atrás

      A capitulação da multa depende sempre da discricionaridade fiscal, contudo, veja algumas possibilidades no RCTE-GO:
      …
      Art. 371. São aplicadas as seguintes multas:

      XVII – no valor de R$ 320,49 (trezentos e vinte reais e quarenta e nove centavos):

      c) por documento, pela apresentação de qualquer documento de informação do imposto contendo informações incorretas, não relacionadas com o valor do imposto devido ou com o valor das operações ou prestações realizadas;

      ou

      XX – no valor de R$ 160,24 (cento e sessenta reais e vinte e quatro centavos):
      …
      c) pelo descumprimento de obrigações acessórias não referidas neste artigo.