Portaria SUTRI nº 841, de 28.05.2019 – DOE MG de 29.05.2019
Dispõe sobre o leiaute do arquivo digital de que trata o caput do art. 59-F da Parte 1 do Anexo XV do Regulamento do ICMS – RICMS -, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002.
| O Superintendente de Tributação, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no caput do art. 59-F da Parte 1 do Anexo XV do Regulamento do ICMS – RICMS -, aprovado pelo Decreto nº 43.080 , de 13 de dezembro de 2002, |
| Resolve: |
| I – nome comercial; |
| II – apresentação; |
| III – código EAN; |
| IV – registro na ANVISA; |
| V – prazo de vencimento do registro na ANVISA; |
| VI – prazo de autorização para comercialização. |
| Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. |
| Belo Horizonte, aos 28 de maio de 2019; 231º da Inconfidência Mineira e 198º da Independência do Brasil. |
| Marcelo Hipólito Rodrigues |
| Superintendente de Tributação |
