Decreto nº 47.649, de 15.05.2019 – DOE MG de 16.05.2019
Altera o Decreto nº 47.621, de 28 de fevereiro de 2019, que altera o Regulamento do ICMS – RICMS -, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, e dá outras providências.
| O Vice-Governador, no exercício das funções de Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto na Lei nº 6.763 , de 26 de dezembro de 1975, |
| Decreta: |
| Art. 1º O art. 6º do Decreto nº 47.621 , de 28 de fevereiro de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação: |
| “Art. 6º Relativamente aos fatos geradores que ensejarem a restituição ou a complementação, ocorridos nos meses de março e abril de 2019, os contribuintes poderão exercer a opção de que trata o art. 31-J da Parte 1 do Anexo XV do RICMS até o dia 31 de maio de 2019.”. |
| Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação. |
| Belo Horizonte, aos 15 de maio de 2019; 231º da Inconfidência Mineira e 198º da Independência do Brasil. |
| PAULO EDUARDO ROCHA BRANT |
