Por Dr. Coriolano Almeida Camargo – Juiz do Tribunal de Impostos e Taxas de São Paulo (TIT)
O CONFAZ – Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) admitiu discutir as alíquotas do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre a internet de banda larga. Este órgão tem por finalidade promover ações necessárias à elaboração de políticas e harmonização de procedimentos e normas inerentes ao exercício da competência tributária dos Estados e do Distrito Federal é constituído por representante de cada Estado e Distrito Federal e um representante do Governo Federal.Trata-se de um programa do qual o governo federal pretende rever com visão de futuro, uma vez que a banda larga é um serviço essencial aos negócios e a comunicação do “Estado-cidadão-arrecadador”. Está sujeita, no entanto, a uma das maiores tributações do mundo.Mas quantos o cidadão e as empresas usuárias de telecomunicações pagam em média? Trata-se do pagamento de 40% e 63% de tributos sobre esses serviços, o que reduz o acesso e tolhe o desenvolvimento de programas sociais de desenvolvimento.Em Estados como São Paulo, Minas e Rio Grande do Sul, a alíquota do ICMS é de 25%. Chega a 27%. Por seu lado a Bahia; a 28%, em Pernambuco; a 29%, em Goiás, Mato Grosso do Sul e Paraná; a 30% no Rio de Janeiro e em Mato Grosso; e culmina com os 35% cobrados em Rondônia. É bem mais do que a alíquota geral do ICMS, de 18%.Ao lado da energia elétrica e dos combustíveis, o ICMS sobre telecomunicações é uma das principais fontes de geração de receita dos Estados e chegou a representar quase 13% da receita nacional do ICMS, em 2005 – porcentual que declinou para 11% entre janeiro e outubro de 2010, segundo o Confaz. A arrecadação do ICMS em 1997 em SP contava com 55% dos contribuintes rigorosamente em dia. Conforme dados da ABRAFORM este percentual caiu cerca de 20% em 10 anos e tende a se recuperar com a NF-e.E se às alíquotas do ICMS forem acrescidas as do PIS e da Cofins, a tributação efetiva total sobre os serviços de telecomunicações é de, no mínimo, 40,15%, em São Paulo, Minas e Rio Grande do Sul e em mais 10 Estados, e, no máximo, de 62,99%, em Rondônia, segundo dados do SindiTelebrasil e da consultoria Teleco, especializada no setor.Os serviços de banda larga propiciam, por enquanto, contribuição modesta na arrecadação do ICMS, de cerca de 13% da arrecadação total do imposto, mas a tendência é de crescimento. Entre 2000 e 2009, o número de usuários da banda larga aumentou de 200 mil para 11,4 milhões – e o Plano Nacional da Banda Larga (PNBL) prevê o atendimento de 40 milhões de usuários até 2014.A expansão da banda larga será tanto maior quanto menores forem os ônus tributários impostos pelos três níveis de governo. O acesso universalizado à banda larga dependerá mais das operadoras privadas de telecomunicações, como parece reconhecer o Ministério das Comunicações, do que da Telebrás. Esta foi quase totalmente desativada após a privatização da telefonia, nos anos 90, e ressuscitada no final do governo Lula, para executar o PNBL.Uma queda de braço em torno do ICMS, entre as operadoras e os Estados, está em curso há muito. A novidade é o reconhecimento por membros do Confaz – colegiado formado pelos secretários de Fazenda dos Estados, que em alguns casos, só decide pela unanimidade de seus membros, em outros casos protocolos são firmados com validade em para alguns Estados. A seara Tributária deve ser vista como meio de expansão dos serviços e não como prejudicial e o resultado final deve ser agregado à receita dos Estados . Isto ficou demonstrado, por exemplo, quando a redução do IPI sobre veículos ajudou as vendas da indústria automobilística e propiciou mais arrecadação para o governo federal.Estados foram autorizados a fazer convênios com as operadoras para a concessão de benefícios de ICMS para a banda larga popular. Mas os convênios tiveram pouca adesão, circunscrita a São Paulo, Pará, Amapá, Ceará e o Distrito Federal. O ideal seria um esforço conjunto no Confaz fez, até agora, para desonerar a banda larga e criar planos de incentivos regionais direcionados a programas de educação para a população e treinamento para as empresas. Poderíamos começar inclusive com programas de educação digital para a população.Enquanto se espera por um plano tributário mais eficiente que garanta a expansão dos Estados e cubra as desigualdades regionais acreditamos que o Brasil terá um exponencial crescimento na próxima década.
Fonte: Reseller Web
