Por meio do Decreto nº 61.092/2015 – DOE SP de 30.01.2015, foi alterado o RICMS-SP/2000 para estabelecer que, a partir de 1º.04.2015, as câmeras de televisão e suas partes, classificadas no código 8525.80.19 da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), estarão sujeitas ao regime jurídico da substituição tributária.
Fonte: LegisWeb
