Decreto n° 2.617-R, de 08 de novembro de 2010 – DOE de 09.11.10
Ratifica os Convênios ICMS 126 a 128, 131 a 137, 140, 144, 147 a 151, 157, 159 e 160/10, os Protocolos ICMS 149, 150 e 166/10, e os Ajustes Sinief 10 a 13/10, celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 91, III, da Constituição Estadual;
DECRETA:
Art. 1.° Ficam ratificados os Convênios ICMS 126 a 128, 131 a 137, 140, 144, 147 a 151, 157, 159 e 160/10, os Protocolos ICMS 149, 150 e 166/10, e os Ajustes Sinief 10 a 13/10, celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, na cidade de Belo Horizonte – MG, em 24 de setembro de 2010, na forma dos Anexos I a XXVI, que integram este Decreto.
Art. 2.° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Anchieta, em Vitória, 08 de novembro de 2010, 189.° da Independência, 122.° da República e 476.° do Início da Colonização do Solo Espiritossantense
Paulo Cesar Hartung Gomes
Governador do Estado
Bruno Pessanha Negris
Secretário de Estado da Fazenda
ANEXO I
CONVÊNIO ICMS 126, DE 24 DE SETEMBRO DE 2010.
ANEXO II
CONVÊNIO ICMS 127, DE 24 DE SETEMBRO DE 2010.
ANEXO III
CONVÊNIO ICMS 128, DE 24 DE SETEMBRO DE 2010
ANEXO IV
CONVÊNIO ICMS 131, DE 24 DE SETEMBRO DE 2010
ANEXO V
CONVÊNIO ICMS 132, DE 24 DE SETEMBRO DE 2010
ANEXO VI
CONVÊNIO ICMS 133, DE 24 DE SETEMBRO DE 2010
ANEXO VII
CONVÊNIO ICMS 134, DE 24 DE SETEMBRO DE 2010
ANEXO VIII
CONVÊNIO ICMS 135, DE 24 DE SETEMBRO DE 2010
ANEXO IX
CONVÊNIO ICMS 136, DE 24 DE SETEMBRO DE 2010
ANEXO X
CONVÊNIO ICMS 137, DE 24 DE SETEMBRO DE 2010
ANEXO XI
CONVÊNIO ICMS 140, DE 24 DE SETEMBRO DE 2010
ANEXO XII
CONVÊNIO ICMS 144, DE 24 DE SETEMBRO DE 2010
ANEXO XIII
CONVÊNIO ICMS 147, DE 24 DE SETEMBRO DE 2010
ANEXO XIV
CONVÊNIO ICMS 148, DE 24 DE SETEMBRO DE 2010
ANEXO XV
CONVÊNIO ICMS 149, DE 24 DE SETEMBRO DE 2010
ANEXO XVI
CONVÊNIO ICMS 150, DE 24 DE SETEMBRO DE 2010
ANEXO XVII
CONVÊNIO ICMS 151, DE 24 DE SETEMBRO DE 2010
ANEXO XVIII
CONVÊNIO ICMS 157, DE 24 DE SETEMBRO DE 2010
ANEXO XIX
CONVÊNIO ICMS 159, DE 24 DE SETEMBRO DE 2010
ANEXO XX
CONVÊNIO ICMS 160, DE 7 DE OUTUBRO DE 2010
ANEXO XXI
PROTOCOLO ICMS 149, DE 24 DE SETEMBRO DE 2010
ANEXO XXII
PROTOCOLO ICMS 150, DE 24 DE SETEMBRO DE 2010
ANEXO XXIII
PROTOCOLO ICMS 166, DE 4 DE OUTUBRO DE 2010
ANEXO XXIV
AJUSTE SINIEF 10, DE 24 DE SETEMBRO DE 2010
ANEXO XXV
AJUSTE SINIEF 11, DE 24 DE SETEMBRO DE 2010.
ANEXO XXVI
AJUSTE SINIEF 12, DE 24 DE SETEMBRO DE 2010
ANEXO XXVII
AJUSTE SINIEF 13, DE 24 DE SETEMBRO DE 2010