ICMS/ES – Ratificação de Convênios, Protocolos e Ajustes SINIEF

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Decreto n° 2.617-R, de 08 de novembro de 2010 – DOE de 09.11.10

Ratifica os Convênios ICMS 126 a 128, 131 a 137, 140, 144, 147 a 151, 157, 159 e 160/10, os Protocolos ICMS 149, 150 e 166/10, e os Ajustes Sinief 10 a 13/10, celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 91, III, da Constituição Estadual;

DECRETA:

Art. 1.° Ficam ratificados os Convênios ICMS 126 a 128, 131 a 137, 140, 144, 147 a 151, 157, 159 e 160/10, os Protocolos ICMS 149, 150 e 166/10, e os Ajustes Sinief 10 a 13/10, celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, na cidade de Belo Horizonte – MG, em 24 de setembro de 2010, na forma dos Anexos I a XXVI, que integram este Decreto.

Art. 2.° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Anchieta, em Vitória, 08 de novembro de 2010, 189.° da Independência, 122.° da República e 476.° do Início da Colonização do Solo Espiritossantense

Paulo Cesar Hartung Gomes

Governador do Estado

Bruno Pessanha Negris

Secretário de Estado da Fazenda

ANEXO I

CONVÊNIO ICMS 126, DE 24 DE SETEMBRO DE 2010.

ANEXO II

CONVÊNIO ICMS 127, DE 24 DE SETEMBRO DE 2010.

ANEXO III

CONVÊNIO ICMS 128, DE 24 DE SETEMBRO DE 2010

ANEXO IV

CONVÊNIO ICMS 131, DE 24 DE SETEMBRO DE 2010

ANEXO V

CONVÊNIO ICMS 132, DE 24 DE SETEMBRO DE 2010

ANEXO VI

CONVÊNIO ICMS 133, DE 24 DE SETEMBRO DE 2010

ANEXO VII

CONVÊNIO ICMS 134, DE 24 DE SETEMBRO DE 2010

ANEXO VIII

CONVÊNIO ICMS 135, DE 24 DE SETEMBRO DE 2010

ANEXO IX

CONVÊNIO ICMS 136, DE 24 DE SETEMBRO DE 2010

ANEXO X

CONVÊNIO ICMS 137, DE 24 DE SETEMBRO DE 2010

ANEXO XI

CONVÊNIO ICMS 140, DE 24 DE SETEMBRO DE 2010

ANEXO XII

CONVÊNIO ICMS 144, DE 24 DE SETEMBRO DE 2010

ANEXO XIII

CONVÊNIO ICMS 147, DE 24 DE SETEMBRO DE 2010

ANEXO XIV

CONVÊNIO ICMS 148, DE 24 DE SETEMBRO DE 2010

ANEXO XV

CONVÊNIO ICMS 149, DE 24 DE SETEMBRO DE 2010

ANEXO XVI

CONVÊNIO ICMS 150, DE 24 DE SETEMBRO DE 2010

ANEXO XVII

CONVÊNIO ICMS 151, DE 24 DE SETEMBRO DE 2010

ANEXO XVIII

CONVÊNIO ICMS 157, DE 24 DE SETEMBRO DE 2010

ANEXO XIX

CONVÊNIO ICMS 159, DE 24 DE SETEMBRO DE 2010

ANEXO XX

CONVÊNIO ICMS 160, DE 7 DE OUTUBRO DE 2010

ANEXO XXI

PROTOCOLO ICMS 149, DE 24 DE SETEMBRO DE 2010

ANEXO XXII

PROTOCOLO ICMS 150, DE 24 DE SETEMBRO DE 2010

ANEXO XXIII

PROTOCOLO ICMS 166, DE 4 DE OUTUBRO DE 2010

ANEXO XXIV

AJUSTE SINIEF 10, DE 24 DE SETEMBRO DE 2010

ANEXO XXV

AJUSTE SINIEF 11, DE 24 DE SETEMBRO DE 2010.

ANEXO XXVI

AJUSTE SINIEF 12, DE 24 DE SETEMBRO DE 2010

ANEXO XXVII

AJUSTE SINIEF 13, DE 24 DE SETEMBRO DE 2010

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