SP: (11) 3089-4746 MG: (31) 3481-8119 Email: contato@asisprojetos.com.br

ICMS/MG – Resolução divulga montante global máximo de crédito acumulado passível de utilização relativamente a setembro/2010

Resolução SEF nº 4.248, de 02.09.2010 – DOE MG de 03.09.2010

 

Divulga o montante global máximo de crédito acumulado de ICMS passível de transferência ou utilização relativamente ao mês de setembro de 2010.

 

O Secretário de Estado de Fazenda, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do § 1º do art. 93 da Constituição Estadual e tendo em vista o disposto no art. 39 do Anexo VIII do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002,

Resolve:

 

Art. 1º O montante global máximo de crédito acumulado de ICMS passível de transferência ou utilização a que se refere o art. 39 do Anexo VIII do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, relativamente ao mês de setembro de 2010, é de R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais).

 

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Secretaria de Estado de Fazenda, aos 02 de setembro de 2010; 222º da Inconfidência Mineira e 189º da Independência do Brasil.

LEONARDO MAURÍCIO COLOMBINI LIMA

Secretário de Estado de Fazenda

  Voltar ao Blog

Deixe seu comentário

SPED News | Todos os direitos reservados.