O Estado do Mato Grosso publicou hoje (01/09/2010) Decretos que alteram o Regulamento do ICMS.
Segue as legislações:
Decreto 2760/2010 – Programa de Modernização e Consolidação – Infra-Estrutura Acadêmica – Instituições Federais – Ensino Superior e Hospitais Universitários – Isenções;
Decreto 2761/2010 – Saída interna dos produtos – Arroz, Feijão, Carnes e miudezas comestíveis – Redução de base de cálculo;
Decreto 2762/2010 – Nota Fiscal Eletrônica – Manual de Integração – Documento Auxiliar – DANFE;
Decreto 2763/2010 – Estorno de débito de imposto – Serviços de comunicação;
Decreto 2764/2010 – Nota Fiscal Eletrônica – Codificação de regimes tributários (CRT) e Codificação da Situação Tributária – Operação no Simples Nacional;
Decreto 2765/2010 – Concede isenção – Operações com equipamentos e componentes – Aproveitamento das energias solar e eólico – (Convênio ICMS nº 124/2010);
