Decreto nº 56.850, de 18.03.2011. DOE SP de 19.03.2011
Decreto visa prorrogar, até 31 de dezembro de 2012, o prazo de vigência de diversos dispositivos que prevêem o diferimento do lançamento do imposto ou a concessão do benefício da redução da base de cálculo ou de crédito outorgado, bem como para ajustar as condições previstas para a sua fruição, a saber:
1. do art. 27 das Disposições Transitórias, o qual prevê o diferimento do lançamento do imposto incidente na saída interna promovida pelo estabelecimento fabricante das mercadorias que especifica diretamente a estabelecimento fabricante de vagão ferroviário de carga;
2. do art. 32 do Anexo II, que dispõe sobre a redução da base de cálculo do imposto incidente na saída interna de couro, realizada por estabelecimento atacadista, com destino a estabelecimento de fabricante de produtos de couro, de forma que a carga tributária corresponda ao percentual de 12% (doze por cento);
3. do art. 33 do Anexo II, que dispõe sobre a redução da base de cálculo do imposto incidente na saída interna de vinho, realizada pelo estabelecimento fabricante, de forma que a carga tributária corresponda ao percentual de 12% (doze por cento);
4 – do art. 34 do Anexo II, que dispõe sobre a redução da base de cálculo do imposto incidente na saída interna de perfumes, cosméticos e produtos de higiene pessoal, realizada por estabelecimento fabricante ou atacadista, de forma que a carga tributária corresponda ao percentual de 12% (doze por cento);
5. do art. 35 do Anexo II, que dispõe sobre a redução da base de cálculo do imposto incidente na saída interna de instrumentos musicais, realizada por estabelecimento fabricante, de forma que a carga tributária corresponda ao percentual de 12% (doze por cento);
6. do art. 37 do Anexo II, que dispõe sobre a redução da base de cálculo do imposto incidente na saída interna de brinquedos, realizada por estabelecimento fabricante, de forma que a carga tributária corresponda ao percentual de 12% (doze por cento);
7 – do art. 39 do Anexo II, que dispõe sobre a redução da base de cálculo do imposto incidente na saída interna de produtos alimentícios, realizada por estabelecimento fabricante ou atacadista, de forma que a carga tributária corresponda ao percentual de 12% (doze por cento);
8. do art. 44 do Anexo II, que dispõe sobre a redução da base de cálculo do serviço de comunicação contratado pelas empresas de “call center” para a execução de serviços terceirizados de atendimento ao consumidor, televendas, agendamento de visitas, pesquisa de mercado, cobrança, “help desk” e retenção de clientes;
9. do art. 52 do Anexo II, que dispõe sobre a redução da base de cálculo do imposto incidente na saída interna efetuada pelo estabelecimento fabricante, exceto para consumidor final, dos produtos têxteis que especifica, de forma que a carga tributária resulte no percentual de 12% (doze por cento) ou 7% (sete por cento), promovendo-se, também, ajuste técnico na redação do § 2º do mesmo artigo de forma que o estorno de crédito ali exigido tenha como reflexo a não geração de crédito acumulado do imposto, não atingindo o saldo credor decorrente dos estoques de insumos e produtos acabados;
10. do art. 53 do Anexo II, que dispõe sobre a redução da base de cálculo do imposto incidente na saída interna dos hidrocarbonetos líquidos (solventes) que especifica, com destino a estabelecimento industrial, que os utilize como insumo em seu processo de industrialização, de forma que a carga tributária corresponda ao percentual de 18% (dezoito por cento);
11. do art. 24 do Anexo III, que dispõe sobre a concessão de crédito de importância equivalente a até 12% (doze por cento) do valor da saída de leite ao estabelecimento fabricante paulista de queijo;
12. do art. 31 do Anexo III, que dispõe sobre a concessão, ao estabelecimento fabricante dos produtos que especifica, de crédito de importância equivalente à aplicação do percentual de 7% (sete por cento) sobre o valor da entrada de carne e demais produtos comestíveis, resultantes do abate em território paulista de aves, leporídeos e gado bovino, bufalino, caprino, ovino e suíno, adquirida em operação interna para industrialização.
O Decreto dispõe, também, que o benefício da redução da base de cálculo do imposto incidente na saída de biodiesel (B-100) resultante da industrialização de grãos, sebo bovino, sementes ou palma, de forma que a carga tributária corresponda ao percentual de 12% (doze por cento), previsto no art. 46 do Anexo II, vigorará enquanto vigorar o Convênio ICMS nº 113/2006, de 6 de outubro de 2006, o qual respalda a concessão desse benefício.
Por fim, o benefício previsto no art. 52 do Anexo II, que prevê a redução da base de cálculo do imposto na saída interna dos produtos têxteis que especifica, efetuada pelo estabelecimento fabricante, passa a aplicar-se, também, às saídas internas de fibras têxteis de comprimento não superior a 5 mm, de telas de alta tenacidade de poliéster e de edredões, almofadas, pufes e travesseiros.
