ICMS/SP – Credenciamento para utilização de benefício (Hidrocarbonetos Líquidos – Solventes)

Portaria CAT nº 188, de 08.12.2010 – DOE SP de 09.12.2010

Disciplina o credenciamento de contribuinte como fabricante ou revendedor de hidrocarbonetos líquidos – solventes para aplicação da redução da base de cálculo prevista no art. 53 do Anexo II do Regulamento do ICMS.

O Coordenador da Administração Tributária, tendo em vista o disposto no item 1 do § 2º do art. 53 do Anexo II do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – RICMS, aprovado pelo Decreto nº 45.490, de 30 de novembro de 2000, expede a seguinte Portaria:

Art. 1º para aplicação da redução da base de cálculo do imposto incidente na saída interna dos produtos relacionados no art. 53 do Anexo II do Regulamento do ICMS com destino a estabelecimento industrial, que os utilize como insumo em seu processo de industrialização, o contribuinte deverá solicitar seu credenciamento conforme o disposto nesta Portaria.

Parágrafo único. o benefício será aplicável, nos termos da legislação vigente, sem prejuízo da verificação da regularidade das operações realizadas.

Art. 2º o contribuinte deverá apresentar pedido de credenciamento, em 2 (duas) vias, no Posto Fiscal de vinculação do estabelecimento matriz ou do estabelecimento em que houver preponderância das saídas a serem beneficiadas, mediante requerimento dirigido ao Delegado Regional Tributário, instruído com os seguintes documentos:

I – cópias dos documentos de identidade, de inscrição no Cadastro da Pessoa Física – CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ e comprovante de residência de todas as pessoas que compõem o quadro societário da empresa;

II – comprovante de autorização para o exercício da atividade de fabricante, importador ou distribuidor de solventes, conforme o caso, expedido pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis – ANP, nos termos da legislação federal pertinente;

III – cópia do estatuto, contrato social ou inscrição de empresário, bem como das alterações posteriores, devidamente registrados e arquivados no órgão competente;

IV – procuração outorgada ao representante legal, na hipótese de representação;

V – demonstrativo da preponderância das saídas a serem realizadas pelo estabelecimento em relação aos demais, na hipótese deste ser diverso da matriz e ter definido o local de apresentação do pedido de credenciamento.

§ 1º O contribuinte deverá estar previamente credenciado:

1. no Domicílio Eletrônico do Contribuinte – DEC, conforme o a Portaria CAT nº 14/2010, de 9 de setembro de 2010;

2. para emitir Nota Fiscal Eletrônica – NF-e, modelo 55.

§ 2º a 1ª (primeira) via do pedido de credenciamento, instruída com os documentos referidos neste artigo, formará processo administrativo, sendo a 2ª (segunda) via devolvida ao requerente acompanhada do comprovante gerado pelo sistema de protocolo.

§ 3º o Delegado Regional Tributário poderá exigir outros documentos para aferir a veracidade e a consistência das informações prestadas, podendo, ainda, para tais fins, determinar a execução de diligência ou procedimento fiscal.

Art. 3º o Delegado Regional Tributário, com base nas informações prestadas pelo contribuinte e eventualmente apuradas pelo fisco, decidirá sobre o pedido de credenciamento.

§ 1º o pedido será indeferido, se constatada:

1. falta de apresentação de quaisquer documentos ou de atendimento às exigências da autoridade fiscal;

2. situação irregular do contribuinte perante a Secretaria da Fazenda.

3. existência de débito fiscal ou auto de infração, conforme as hipóteses previstas no item 3 do § 2º do art. 53 do Anexo II do Regulamento do ICMS;

4. falta do credenciamento no Domicílio Eletrônico do Contribuinte – DEC.

§ 2º a existência de débito fiscal ou o auto de infração não será motivo para indeferimento do pedido de credenciamento caso tais exigências:

1. sejam objeto de parcelamento celebrado que esteja sendo regularmente cumprido;

2. estejam garantidas por depósito, judicial ou administrativo, fiança bancária, seguro de obrigações contratuais ou outro tipo de garantia, nos termos da legislação vigente e a juízo da Procuradoria Geral do Estado em se tratando de débito inscrito na dívida ativa ou do Coordenador da Administração Tributária, nos demais casos.

§ 3º o contribuinte será cientificado da decisão, mediante comunicação eletrônica encaminhada preferencialmente através do Domicílio Eletrônico do Contribuinte – DEC, sendo que, se esta lhe for desfavorável, poderá interpor recurso, dirigido ao Diretor Executivo da Administração Tributária, no prazo de 30 (trinta) dias.

Art. 4º a alteração de dados cadastrais após o credenciamento implica em pedido de averbação, observado, no que couber, o disposto nos arts. 2º e 3º.

Art. 5º A critério do Delegado Regional Tributário, mediante pedido apresentado nos termos do art. 2º, poderá ser concedido ao contribuinte credenciamento a título precário.

Art. 6º O Delegado Regional Tributário promoverá o descredenciamento do contribuinte na hipótese de:

I – constatação de que qualquer dos estabelecimentos credenciados se encontra em situação irregular perante a Secretaria da Fazenda;

II – existência de débito fiscal ou de auto de infração, conforme as hipóteses previstas no item 3 do § 2º do art. 53 do Anexo II do Regulamento do ICMS, ressalvado o disposto no § 2º do art. 3º desta Portaria.

Art. 7º Ficam credenciados de ofício e a título precário os contribuintes relacionados no Anexo Único, pelo período de 1º de novembro de 2010 a 31 de março de 2011.

Parágrafo único. o credenciamento a título precário disposto neste artigo:

1. não desobriga o contribuinte a requerer o seu credenciamento nos termos desta Portaria;

2. poderá ser revogado se constatada quaisquer das hipóteses indicadas nos itens 2 e 3 do § 1º do art. 3º, ressalvado o disposto no § 2º do mesmo artigo.

Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos para os fatos geradores ocorridos a partir de 1º de novembro de 2010.

ANEXO ÚNICO

(Portaria CAT Nº 188/2010)

Relação de contribuintes credenciados precariamente