Portaria CAT nº 176, de 12.11.2010 – DOE SP de 13.11.2010
Prorroga o prazo para o Registro Eletrônico de Documentos Fiscais – REDF de que trata a Portaria CAT nº 85/2007, de 04.07.2007.
O Coordenador da Administração Tributária, tendo em vista o disposto no art. 8º da Portaria CAT nº 85/2007, de 4 de setembro de 2007, expede a seguinte portaria:
Art. 1º Os documentos fiscais cujos registros eletrônicos na Secretaria da Fazenda deveriam ter sido realizados entre os dias 7 e 18 de outubro de 2010 poderão ser registrados até 30 de novembro de 2010.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
