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Imposto de Renda – Aprovado o protocolo que altera a convenção entre o Brasil e a Dinamarca para evitar a bitributação e prevenir a evasão fiscal

O Decreto Legislativo nº 8/2019 aprovou o texto de protocolo, alterando a convenção entre o governo da República Federativa do Brasil e o governo do Reino da Dinamarca, destinada a evitar a dupla tributação e prevenir a evasão fiscal em matéria de Impostos sobre a Renda, celebrado em Copenhague, em 23.03.2011.

(Decreto Legislativo nº 8/2019 – DOU 1 de 21.02.2019)

Fonte: Editorial IOB

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