Dispõe sobre o envio de informações dos fundos de investimento que especifica ao Sistema de Informações de Créditos – SCR do Banco Central do Brasil – BCB.
A Presidente da Comissão de Valores Mobiliários – CVM torna público que o Colegiado, em sessão realizada em 13 de setembro de 2011, tendo em vista o disposto nos arts. 2º, inciso IX, e 8º, inciso I, da Lei nº 6.385, de 07 de dezembro de 1976, Aprovou a seguinte Instrução:
Art. 1ºA presente instrução dispõe sobre o envio de informações ao Sistema de Informações de Créditos – SCR do Banco Central do Brasil – BCB pelos administradores de fundos de investimento em direitos creditórios – FIDC, de fundos de investimento em direitos creditórios no âmbito do Programa de Incentivo à Implementação de Projetos de Interesse Social – FIDC-PIPS e de fundos de investimento em direitos creditórios não padronizados – FIDCNP.
Art. 2ºOs administradores de fundos de investimento elencados no art. 1º devem encaminhar ao SCR documento composto pelos dados individualizados de risco de crédito referentes a cada operação de crédito, conforme modelos disponíveis na página do BCB na rede mundial de computadores.
Parágrafo único. Os administradores devem entregar o documento, mensalmente, até o 10º (décimo) dia útil após o encerramento do mês a que se referirem.
Art. 3ºO envio do documento pelos administradores dos fundos de investimento elencados no art. 1º deve obedecer ao seguinte cronograma:
I – Fase 1 – direitos creditórios do segmento financeiro:
a) em regime de produção assistida, a partir da data-base de 31 de janeiro de 2012, inclusive; e
b) em regime de produção definitiva, a partir da data-base de 30 de março de 2012, inclusive.
II – Fase 2 – direitos creditórios do segmento comercial:
a) em regime de produção assistida, a partir da data-base de 30 de junho de 2012, inclusive; e
b) em regime de produção definitiva, a partir da data-base de 30 de setembro de 2012, inclusive.
III – Fase 3 – direitos creditórios dos demais segmentos:
a) em regime de produção assistida, a partir da data-base de 31 de outubro de 2012, inclusive; e
b) em regime de produção definitiva, a partir da data-base de 28 de fevereiro de 2013, inclusive.
Art. 4ºOs administradores dos fundos de investimento elencados no art. 1º devem manter em bancos de dados as informações necessárias para o atendimento ao disposto nesta instrução, relativas aos direitos creditórios adquiridos a partir da sua data de entrada em vigor.
Art. 5ºOs administradores dos fundos de investimento elencados no art. 1º devem manter à disposição da CVM, pelo prazo de cinco anos, ou por prazo superior por determinação expressa da CVM, em caso de processo administrativo, os demonstrativos da conciliação mensal dos dados constantes dos documentos contábeis e das informações remetidas ao SCR.
Art. 6ºOs administradores dos fundos de investimento elencados no art. 1º devem obter autorização específica do devedor, passível de comprovação, para fins de consulta às informações constantes do SCR.
Art. 7ºNos termos das normas específicas a respeito do assunto, os administradores dos fundos de investimento elencados no art. 1º estão sujeitos a multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais) em virtude do descumprimento dos prazos previstos nesta Instrução para entrega de informações.
Parágrafo único. Os administradores dos fundos de investimento elencados no art. 1º estão sujeitos à multa prevista no caput a partir da etapa de regime de produção definitiva do documento prevista no art. 3º desta instrução.
8ºEsta Instrução entrará em vigor em 1º de janeiro de 2012.
MARIA HELENA DOS SANTOS FERNANDES DE SANTANA
