Ato Declaratório Executivo Coaef nº 4, de 23.10.2017 – DOU de 30.10.2017
Aprova formato alternativo de formulários para apresentação de informações pelos interessados.
O Coordenador-Geral de Atendimento, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 65 e o inciso III do art. 312 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012 , e tendo em vista o disposto na Portaria RFB nº 941, de 9 de julho de 2015 ,
Declara:
Art. 1º Fica instituído por meio deste Ato Declaratório Executivo, com o intuito de facilitar a apresentação de informações pelo interessado, o formulário digital abaixo, disponível no endereço http://idg.receita.fazenda.gov.br, como alternativa ao formulário previsto pela Instrução Normativa RFB nº 1081, de 04.11.2010 :
– Termo de Compromisso – Anexo Único – Regime Especial de Substituição Tributária.
Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
ANTÔNIO HENRIQUE LINDEMBERG BALTAZAR
FONTE: Diário Oficial
